Sexta-Feira
29 de Março de 2024
 
 
  O quê procura? 
Usuário:  
Senha:  
esqueceu os dados?
cadastre-se gratuitamente
Pensamento
do dia:
"Sempre que acho ter chegado ao fundo do poço, vem alguém e me joga uma pá."
(Garfield)
  Inicial
  A Cidade
  Turismo
  
  NOTÍCIAS
  CONCURSOS
  SAÚDE
  ESPORTES
  CANAL JURÍDICO
  DIÁRIO OFICIAL
  ATAS CÂMARA
  FALECIMENTOS
  AGENDA
  
  Classificados
  Empresas/Serviços
  
  Telefone/Operadora
  
  CEP - superCEP
  Colunistas
  Culinária
  Diversão & Lazer
  Pensamentos
  Piadas
  Telefones
  Torpedos





publicidade




publicidade




publicidade




publicidade




publicidade


Guia de
Empresas
e Serviços

cadastre
grátis

/ Notícias
Notícias
Alckmin sanciona lei que permite parcelar débitos tributários com descontos em multas e juros

Governo do Estado de São Paulo
23 de Abril de 2014

O governador Geraldo Alckmin sancionou medida que estabelece um Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) no Estado. A Lei 15.387, publicada no Diário oficial desta quinta-feira, 17/4, permite aos contribuintes paulistas regularizar o pagamento de débitos tributários e não-tributários inscritos em Dívida Ativa de maneira similar ao que foi realizado por meio Programa Especial de Parcelamento do ICMS (PEP) no ano passado.

O PPD prevê a redução dos valores dos juros e das multas para a quitação de débitos de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD), taxas de qualquer espécie e origem, taxa judiciária, multas administrativas de natureza não-tributária, multas contratuais, multas penais, reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional e ressarcimentos ou restituições.

Poderão ser inscritos no âmbito do PPD débitos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2013 e débitos não-tributários vencidos até 30 de novembro de 2013. O contribuinte que aderir ao programa poderá recolher seus débitos com redução das multas e juros em uma única vez, à vista, ou em até 24 parcelas, com acréscimo financeiro de 0,64% ao mês. A nova lei permite ao contribuinte incluir no programa o saldo de parcelamento anterior rompido ou o saldo de parcelamento em andamento.

A lei sancionada pelo governador Alckmin prevê que, no caso do pagamento parcelado, o valor de cada parcela não poderá ser inferior R$200,00 para pessoas físicas e R$500,00 para pessoas jurídicas. No caso do pagamento de débitos de IPVA, o Poder Executivo estabelecerá disciplina específica sobre a transferência dos valores arrecadados para as administrações municipais, uma vez que a receita desse imposto é repartida 50% para o Estado e 50% para o município de registro do veículo.

O PPD ainda depende de regulamentação que será realizada por meio da edição de decreto, que definirá a forma e os prazos para adesão ao programa.

Veja na tabela abaixo o percentual das reduções:

Pagamento:

À vista

Débito tributário
Redução de 75% do valor das multas punitiva e moratória
Redução de 60% do valor dos juros

Débito não-tributário
Redução de 75% do valor atualizado dos encargos moratórios

Em até 24 parcelas

Débito tributário
Redução de 50% do valor das multas punitiva e moratória
Redução de 40% do valor dos juros

Débito não-tributário
Redução de 50% do valor atualizado dos encargos moratórios


publicidade
1
2
3
4
slide


:: Últimas Notícias
Trânsito é liberado na Rotatório do Cristo neste sábado (27)
A Prefeitura de São Carlos liberou no início da tarde deste sábado (27/01), o tráfego de veículos na Avenida  Francisco Pereira Lopes, a partir da Rua Dra. ...
Atenção: Ruas da Vila Alpes sofrem alteração de sentido a partir de segunda-feira (29)
A Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) informa que, a partir da próxima segunda-feira (29/01), será implantada a circulação em mão ...
Centro Estético de São Carlos foi premiado vencedor em evento regional da área de beleza na última terça-feira (23)
Aconteceu nesta última terça-feira (23), em Rio Claro a divulgação e entrega das premiações do "Mão de Ouro 2024", uma das maiores ...
Prefeitura efetuou mais de 5 mil castrações em 2023
A Prefeitura de São Carlos, por meio do Departamento de Defesa e Controle Animal da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, está encerrando 2023 com mais de 5 mil ...
Interdição de Trânsito na Rotatória do Cristo - Janeiro/2024
A Secretaria Municipal de Obras Públicas (SMOP) comunica que a Rotatória do Cristo ficará interditada para trânsito de veículos entre os dias 02/01 a 17/01. O ...
Primeiras partidas da ‘Copinha’ em São Carlos acontecem nesta quarta-feira (03/01)
O município de São Carlos receberá os primeiros jogos da Copa São Paulo de Futebol Júnior, a tradicional ‘Copinha’, na quarta-feira (03/01). Sede da ...
Prefeitura divulga balanço da Operação Papai Noel 2023
A Prefeitura de São Carlos, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, divulgou o balanço da Operação Papai Noel, realizada entre ...
Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Renda e SENAC abrem vagas para curso de montador e reparador de computadores
A Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Renda (SMTER), em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC São Carlos), vai oferecer, no mês de janeiro de ...
Prefeitura realiza roçagem e limpeza do Cemitério “Nossa Senhora do Carmo” - Dezembro/2023
A Prefeitura Municipal de São Carlos, por meio da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, iniciou, na manhã desta quinta-feira (28/12), a roçagem e limpeza ...
Reforma do Estádio “Luisão” está praticamente concluída
A Prefeitura de São Carlos, por meio das secretarias municipais de Obras Públicas e de Esportes e Cultura e com o apoio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), ...
Departamento de fiscalização divulga balanço da operação natal 2023
A Prefeitura de São Carlos, por meio do Departamento de Fiscalização da Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano, divulgou, nesta quarta-feira ...
Câmara Municipal entregou Prêmio Santo Dias ao Padre João Victor Bulle
A Câmara Municipal realizou na noite desta quarta-feira (20), uma sessão solene onde foi entregue o Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos, ao Padre João Victor Bulle, em ...
Comissão da Pessoa com Deficiência destaca conquista de cadeiras para trilhas no Parque Ecológico
A Comissão da Pessoa com Deficiência do legislativo, composta pelos vereadores, Robertinho Mori (presidente), Ubirajara Teixeira- Bira (secretário) e Bruno Zancheta (membro), ...
Filme de São Carlos ganha prêmio de Festival Latino-Americano
Produzido em São Carlos ao longo de mais de 12 anos, o longa-metragem "Teca e Tuti: Uma Noite na Biblioteca", dirigido por Tiago Mal, Eduardo Perdido e Diego Doimo, levou o ...
Nota de Falecimento - Professora Diana Cury
É com imenso pesar que a UNICEP comunica o falecimento da nossa docente, Professora Diana Cury, docente do curso de Pedagogia, na data de hoje, 20 de dezembro de 2023. Diana foi docente ...
Posse da nova Diretoria dos Metalúrgicos de São Carlos e Ibaté mandato 2023-2027
A Comissão Eleitoral, no pleno exercício de suas responsabilidades no processo de escolha da Diretoria do Sindicato dos Metalúrgicos de São Carlos e Ibaté para o ...
ACISC realiza doação de R$40 mil à Santa Casa de São Carlos - Dezembro/2023
A Associação Comercial e Industrial de São Carlos (ACISC) realizou uma doação no valor de R$40.335,00 na manhã desta quinta-feira (14), a Santa Casa de ...
Pedidos de Seguro-Desemprego, Mercado e Gestão
Nesta edição do Informativo consideramos a matéria dos Pedidos de Seguro-Desemprego para a cidade de São Carlos. Em termos conceituais, os pedidos de Seguro-Desemprego ...
Gustavo Pozzi e Dom Luiz Carlos Dias participam de reunião sobre abordagem de pessoas em situação de rua
Na tarde desta quarta-feira (22), o vereador Gustavo Pozzi e o Bispo Diocesano de São Carlos, Dom Luiz Carlos Dias, estiveram na Secretaria de Cidadania e Assistência Social reunidos com ...
Câmara aprova em primeiro turno o orçamento municipal para 2024
Por 14 votos a 1, a Câmara Municipal de São Carlos aprovou em primeiro turno o projeto de lei No 615 que estabelece o orçamento fiscal do município para o ano de 2024 no ...
pesquisar notícias + MAIS NOTÍCIAS


Relação de Feriados e Pontos Facultativos
:: Eventos/Agenda
:: Mais lidas
» Publicidade





 
 

indique nosso site

adicione em seu Favoritos

defina como sua página inicial

| QUEM SOMOS | PUBLICIDADE | FALE CONOSCO | PRIVACIDADE | REGRAS |

| BLACK FRIDAY PROMOÇÕES | DIA DO CONSUMIDOR PROMOÇÕES | CYBER MONDAY PROMOÇÕES |
| BOXING DAY PROMOÇÕES | BLACK DECEMBER PROMOÇÕES |
| GERADOR DE CUPONS |

São Carlos Oficial é um serviço desenvolvido e oferecido por StrZero Soluções Digitais.

Copyright© 2024 - StrZero Soluções Digitais.
Todos direitos reservados. All rights reserved.