A Câmara Municipal aprovou por unanimidade na sessão plenária desta terça-feira (11), o Projeto de Resolução No.7 da Mesa Diretora que oficializa, no âmbito do Legislativo, a criação da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, encarregada de examinar e emitir parecer sobre matérias relativas ao tema. Entre as atribuições da comissão se inclui opinar sobre investigação de denúncias, pesquisas e estudos científicos, colaboração com entidades não governamentais, e proceder ao acompanhamento de ações nas áreas da tutela da pessoa com deficiência e da atuação do Conselho Municipal.

O presidente da Câmara Municipal, vereador Lucão Fernandes (PMDB) qualificou o projeto como “de extrema importância para a população de São Carlos”, destacando que a comissão “estará em consonância com a política municipal de atendimento a essa parcela da população, nas mais diversas áreas, como saúde, educação, assistência social, trabalho, transporte, etc., abrindo canais para que a sociedade civil tenha papel relevante na construção e manutenção dessas políticas”.

Assinalou que a comissão terá a incumbência de avaliar – especificamente - todos os processos que abordem questões relacionadas à acessibilidade e respeito à integridade das pessoas com deficiência, protegendo, inclusive, atos preconceituosos e de violência contra essa parcela da população.

LEIS IMPORTANTES - A medida foi oficializada mediante acréscimo do inciso VIII ao artigo 53 do Regimento Interno da Câmara Municipal, que estabelece o funcionamento da oitava comissão permanente da Casa. As comissões atuais são as de Legislação, Justiça e Redação, de Urbanização, Transportes e Habitação, de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia; de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Relações do Trabalho; de Saúde e Promoção Social; de Meio Ambiente e de Economia, Finanças e Orçamento.

A justificativa do projeto observa que a questão das pessoas com deficiência tem recebido grande atenção da sociedade civil e dos órgãos públicos, especialmente nos últimos anos, quando a Câmara Municipal aprovou importantes diplomas normativos em relação à defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

Entre as leis municipais referentes ao tema, são citadas as de números 12.807/2001 (assegura direito à prioridade de atendimento em hospitais e postos de saúde às pessoas portadoras de deficiência); 12.953/2002 (dispõe sobre a criação do conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência - CONDEF); 15.022/2009 (dispõe sobre a organização e atribuições do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência – CONDEF); 15.582/2010 (institui no município a realização da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência); 17.395/2015 (obriga a manutenção de caixa exclusivo para atendimento de pessoas com deficiência em casas lotéricas); 17.438/2015 (cria a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida), entre outras.

ACESSIBILIDADE NO LEGISLATIVO - Lucão Fernandes frisou que a Câmara sempre teve a preocupação de ser um espaço acessível às pessoas com deficiência e, nesse sentido, vem implantando diversas medidas em sua estrutura. Entre essas medidas citou a implantação do piso tátil no edifício do Legislativo, além de elevador, rampas de acesso e alterações realizadas nos sanitários. Também mencionou avanços no acesso à informação, com a introdução do sistema closed caption na transmissão das sessões pela TV Câmara, possibilitando que pessoas com deficiência possam acompanhar os debates, deliberações e outras atividades da Casa que são televisionadas.

O presidente anunciou que, em breve, a Câmara também implantará a tradução para língua brasileira de sinais (Libras), contemplando ainda mais pessoas que necessitam desse sistema.

“As pessoas com algum tipo de deficiência necessitam e tem recebido ampla atenção da sociedade civil e dos órgãos públicos”, afirmou Lucão, em pronunciamento durante a sessão desta terça-feira (11).