O vereador Lineu Navarro (PT) encaminhou ofício ao secretário municipal de Governo, Waldomiro Bueno, solicitando nova publicação da Lei Municipal No.17.729, de 10 de fevereiro deste ano, que estabeleceu a obrigatoriedade da implantação de reservatório de captação e aproveitamento de água de chuva em imóveis com mais de 140 metros quadrados de área construída. A lei sancionada pelo Executivo omitiu que a sua vigência se dará apenas 180 dias após sua publicação, ou seja, no dia 10 de agosto.
Segundo o vereador, como a lei foi publicada de forma equivocada, os profissionais da Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano que avaliam os projetos de edificações na cidade passaram a exigir desde fevereiro esse novo elemento construtivo nos projetos.
No último dia 25, Lineu formalizou ofício ao secretário municipal de Habitação, Márcio Marino, solicitando mudança no procedimento da secretaria no tocante à aplicação daquela norma.
Alertado pelo vereador, o diretor do Departamento de Obras Particulares e Fiscalização, Flávio Fernandes, (na foto com Lineu) determinou aos engenheiros analistas de projetos que suspendam a aplicação da lei nos processos atualmente em tramitação naquela pasta e não apliquem a obrigatoriedade de apresentação desse sistema de reuso da água de chuva até agosto próximo.
Lineu considera positivo estabelecer o reuso de água de chuva em imóveis na cidade, mas entende que engenheiros e arquitetos devem participar da revisão desta lei, sobretudo quanto aos aspectos técnicos que precisam ser observados antes de sua efetiva aplicação.
“Assumi o compromisso de, em conjunto com o propositor da lei, vereador Ditinho Matheus, promover reuniões com esses profissionais para adequação da medida legal visando à sua efetiva aplicação”, informou Lineu. A seu ver, a modificação é “necessária, até porque implica em majoração do custo das edificações futuras no município”.