O deputado federal Lobbe Neto (PSDB-SP) comemorou a aprovação, durante essa semana, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 7699/06, que cria a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência na forma do substitutivo da relatora, proposta pela colega de partido, deputada federal Mara Gabrilli (PSDB-SP).
Lobbe explicou que a proposta busca garantir acesso das pessoas com deficiência às diversas esferas da vida social, seja por meio de políticas públicas ou iniciativas a cargo das empresas.
De acordo com o projeto, é classificada como pessoa com deficiência, aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
O deputado tucano ressalta que um dos pontos mais importantes do texto, foi o direito ao auxílio-inclusão para a pessoa com deficiência moderada ou grave. “Terá direito a esse auxílio, a pessoa com deficiência que já receba o benefício de prestação continuada previsto no Sistema Único de Assistência Social (Suas) e venha a exercer atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório da Previdência Social”, contou Lobbe.
A Lei cria ainda, o Cadastro Nacional da Inclusão da Pessoa com Deficiência com a finalidade de coletar e processar informações destinadas à formulação, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas para as pessoas com deficiência e para a realização de estudos e pesquisas.
O projeto agora será enviado para análise do Senado e, caso seja aprovado, encaminhado para a sanção presidencial.
Assessoria de Imprensa
Escritório Regional - Deputado federal Lobbe Neto