Merenda Escolar: Vereador Azuaite quer esclarecimentos sobre licitações realizadas pela Secretaria de Agricultura
Câmara Municipal de São Carlos 10 de Maio de 2017
Uma das principais atribuições do vereador é fiscalizar as ações do Poder Executivo e, nesse sentido, Azuaite Martins de França (PPS) apresentou requerimento na Câmara Municipal solicitando informações oficiais referentes a certames licitatórios realizados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.
A Lei de Licitações prevê várias modalidades, tendo como base a garantia dos princípios da administração pública - de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Com base nessas diretrizes, o parlamentar solicita que a Secretaria forneça ao Legislativo todas as informações relativas a processos licitatórios (número edital, data, modalidade, objeto, fase atual, participantes, vencedor) concluídos ou em andamento.
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - Azuaite quer saber se foi realizada chamada pública para compra de produtos oriundos da agricultura familiar (em caso positivo, enviar cópia dos processos e em caso negativo, informar o motivo). Solicita o endereço do Armazém Central da Alimentação Escolar, se a Prefeitura tem sistema de controle de retirada de gêneros pelas preparadoras e, em caso positivo, se o sistema é próprio com licença definitiva ou pertence a alguma empresa de software.
O vereador pergunta se a Secretaria paga algum tipo de consultoria para gestão do Programa de Alimentação Escola, quem faz o controle da retirada de gêneros, quem faz a supervisão e controle da qualidade da Alimentação Escolar nas unidades e qual a periodicidade das visitas. Após solicitar cópia dos relatórios de visitas realizadas em 2017, questiona alguns procedimentos da pasta. Quer saber qual o procedimento e registro da ocorrência em caso de alguma inconformidade constatada e se após a correção a unidade passa a ser monitorada. Pergunta ainda se Secretaria tem intenção de ampliar o quadro técnico, solicitando o encaminhamento de cópia ao Legislativo do Plano de Trabalho da Secretaria para o exercício de 2017.