O Grupo de Atuação Especial de Educação (GEDUC) do Ministério Público do Estado de São Paulo instaurou, nesta sexta-feira (05/05), inquérito civil para apurar os problemas de fornecimento de alimentação aos estudantes de Escolas Técnicas do Estado de São Paulo (ETECs), administradas pelo Centro Paula Souza, autarquia estadual.
O inquérito foi instaurado após notícias veiculadas pela imprensa de que a alimentação não seria ofertada em toda a rede e que, em boa parte das ETECs, a oferta se resumiria à denominada merenda seca, pouco nutritiva, o que levou os estudantes de Escolas Técnicas do Estado a reivindicarem o fornecimento de alimentação escolar em toda a rede de ensino médio profissionalizante administrada pelo Centro Paula Souza, inclusive com a ocupação de unidades na capital.
Na portaria, o GEDUC lembra que, em audiência de tentativa de conciliação, da qual participou Promotor de Justiça daquele grupo especial, não houve possibilidade de acordo entre o Centro Paula Souza e estudantes nem apresentação, por parte do Centro, de proposta objetiva para o atendimento aos educandos com programa suplementar de alimentação.
No inquérito civil, o GEDUC enviou ofício à Superintendência do Centro Paula Souza para que esclareça, no prazo de 15 dias, número e localização das escolas técnicas de nível médio administradas pela autarquia e quais delas oferecem alimentação gratuita aos estudantes, especificando, em cada caso, se se trata de merenda seca ou de refeições que efetivamente respeitem as diretrizes da Lei nº 11.947/09; e se há previsão de universalização da oferta de alimentação escolar, refeições saudáveis e com utilização de alimentos variados, informando o cronograma de obras e/ou de instalação de cozinhas e refeitórios estudantis.
O Centro também deverá informar quais as normas e diretrizes internas da autarquia a respeito do programa suplementar de alimentação escolar aos educandos de sua rede; se há algum planejamento ou providências em curso para solução de curto prazo que garanta aos educandos a alimentação escolar (transporte e distribuição de alimentos produzidos nas escolas já equipadas, oferta de bolsa alimentação, etc.); se existem espaços de gestão democrática nas ETECs (como grêmios estudantis, Conselhos participativos, etc.) e de representação estudantil nos órgãos Centrais do Centro, bem como se há registros de reuniões e/ou mesas de negociação com estudantes, ao longo dos últimos três anos, em que tenham sido formalmente consignadas reivindicações a respeito da alimentação escolar e o respectivo posicionamento do Centro Paula Souza.
O GEDUC também expediu ofícios ao Conselho Estadual de Alimentação Escolar para que, por amostragem, realize visitas a ETECs com e sem cozinha e/ou refeitórios, enviando ao MP relatórios sobre a situação observada, no prazo de 60 dias, e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para informar se, no repasse de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar, são computados os alunos matriculados nas escolas técnicas administradas pelo Centro Paula Souza, com os valores transferidos entre 2014 e 2016, ano a ano.
GESTÃO DEMOCRÁTICA
Também nesta quinta-feira, o GEDUC instaurou outro inquérito civil para apurar a falta de normatização e institucionalização de práticas de gestão democrática, nos termos do que determinam a Constituição e o Plano Nacional de Educação.
Na portaria de instauração do inquérito civil, o GEDUC destaca que, ao menos desde 2015, têm sido frequentes os protestos estudantis, as ocupações de escolas e recursos da Administração Pública Estadual à judicialização desses conflitos, medidas de reintegração de posse e ações policiais para lidar com aqueles movimentos. Lembra, ainda, que este ano, “por razões variadas relacionadas ao direito educacional, ressurgem manifestações de estudantes com ocupações em escolas da rede pública, subordinadas à Secretaria Estadual de Educação e também ao Centro Paula Souza, autarquia do Governo do Estado de São Paulo que administra as escolas técnicas estaduais” e que, em razão desses protestos, “retoma a Administração as mesmas condutas, sem que tenhamos notícias do aperfeiçoamento das medidas preventivas e/ou de fortalecimento da gestão democrática que possam evitar o recrudescimento de conflitos e a reiteração de eventos que colocam em risco, inclusive, a integridade física de crianças e adolescentes”.
Sustenta, também, que o Estado de São Paulo ainda não aprovou seu Plano Estadual de Educação – objeto de outro inquérito civil – e que não se tem notícia de discussão em curso para a elaboração e tramitação do projeto de lei de gestão democrática na rede pública estadual de ensino.
O GEDUC expediu ofícios à Secretaria Estadual de Educação e à Superintendência do Centro Paula Souza para que esclareçam quais são as normas e/ou diretrizes administrativas vigentes a respeito da gestão democrática nas escolas públicas da rede estadual e naquelas administradas pela autarquia; qual a forma de investidura dos gestores escolares e quais as ações de formação continuada aos Diretores de Escola no que tange à gestão democrática nas escolas públicas; e quais as regras vigentes a respeito da constituição e processos eleitorais de Conselhos de Escola, APMs e Grêmios Estudantis nas Escolas.
Também são solicitadas informações sobre as ações pedagógicas, de publicidade e estímulo desenvolvidas nas escolas para fomentar a participação de estudantes, familiares, professores e funcionários nos colegiados. Indaga, ainda, se há minuta de projeto de Lei de Gestão Democrática sendo elaborada pelo governo estadual, especificando, em caso afirmativo, quais os temas que serão tratados em referida norma, se existe normatização administrativa clara para as redes no que diz respeito à presença de forças policiais no interior de estabelecimentos de ensino; e se há canais institucionalizados e permanentes para o recebimento de reclamações e reivindicações da comunidade escolar e regras claras para que tais demandas sejam respondidas em prazo razoável.