O deputado federal Lobbe Neto (PSDB-SP) votou favoravelmente ao Projeto de Lei Complementar 37/15, aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados na noite da última terça-feira (24), que permite a aplicação da renegociação de índice de correção das dívidas estaduais com a União independentemente de regulamentação. A matéria será analisada ainda pelo Senado.

Lobbe ressalta que o projeto aprovado concede prazo de 30 dias para a União assinar com os estados e municípios os aditivos contratuais. “O prazo contará a partir da data da manifestação do devedor, protocolada no Ministério da Fazenda”, explica.

Após o prazo, o devedor poderá recolher, a título de pagamento à União, o montante devido com a aplicação da lei, ressalvado o direito da União de cobrar eventuais diferenças após o recálculo.

O parlamentar tucano conta que, em 2013, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 238/13, do Executivo, transformado na Lei Complementar 148/14, para mudar o índice de correção das dívidas de estados, do Distrito Federal e de municípios com a União.

A renegociação de índice diminuirá o saldo devedor, com recálculo valendo a partir de 1º de janeiro de 2013. O projeto foi aprovado pelo Senado em outubro de 2014 e sancionado pela presidente Dilma Rousseff em novembro.

Desde 1997, no caso dos estados; e de 2001, no caso dos municípios, as dívidas são corrigidas mensalmente pelo IGP-DI mais 6%, 7,5% ou 9%, conforme o contrato. “A nova lei, cuja aplicação está sendo reforçada pelo projeto, determina a correção das dívidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ou a taxa Selic, o que for menor”, disse.

Lobbe lembra que o presidente da Câmara dos Deputados fechou um acordo com o presidente do Senado para acelerar a análise do projeto.

Assessoria de Imprensa
Escritório Regional - Deputado federal Lobbe Neto