Foi sancionada no dia 06 a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. O texto possui mais de 100 artigos que asseguram direitos e benefícios à vida de pessoas com deficiência, garantindo equiparação de oportunidades, autonomia e acessibilidade para este segmento da população brasileira.
A nova legislação foi aprovada em junho deste ano pelo Congresso Nacional e teve participação do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade). O ministro dos Direitos Humanos, Pepe Vargas, destacou a lei como preservação das conquistas da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas, incorporada à Constituição em 2009.
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 23,9% da população têm algum tipo de deficiência, o que levou o deputado Paulo Paim (PT) a criar o projeto de lei. Entre as diretrizes do estatuto, está a definição de pena de reclusão de um a três anos para quem discriminar pessoas com deficiência, reserva de 10% de vagas em processos seletivos de cursos de ensino superior, técnico e tecnológico, além de adaptação de espaços públicos para garantir acessibilidade.