O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de São Carlos terá que a partir de março de 2015, cumprir um Termo de Ajustamento e Conduta (TAC), firmado com o Ministério Público a fim de regularizar a situação de 58 servidores públicos da autarquia. Um inquérito civil foi aberto para verificar a situação desses trabalhadores.
O SAAE em administrações anteriores, através de portarias, teria promovido esses trabalhadores para exercício de emprego público diversos daqueles que foram contratados por meio de concurso público. O Ministério Público entendeu que o ato praticado pela autarquia era ilegal por haver afrontas à regra do concurso público.
Na última quinta-feira (20), alguns destes 58 servidores estiveram reunidos na sede do Sindspam, a fim de buscar orientações jurídicas, já que a partir de março eles terão de retornar para suas funções de origem. O temor desses servidores é que voltando a função normal, seus salários serão reduzidos. Participaram da reunião o presidente do sindicato Adail Alves de Toledo, a diretora Cleide Gonçalves de Jesus e o advogado Luis Donizete Luppi.
O advogado do sindicato disse que nesse caso será difícil os servidores reverterem desta decisão já que a prática realizada pelo SAAE é considerada ilegal, porém ele adiantou que como a maioria dos 58 servidores atingidos pelo TAC, já trabalham a mais de 10 anos na função por meio de portarias, existe a possibilidade de garantir ao menos os salários recebidos por esses servidores.
Luppi explicou que a Súmula 372 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), garante aos trabalhadores a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, "se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira", explicou.
"Amparado nesta súmula, estaremos entrando em contato com a diretoria do SAAE, para que esses servidores atingidos pelo TAC continuem recebendo os mesmos salários, não temos como brigar contra a decisão do Ministério Público, mas temos como manter os salários é nessa questão que iremos lutar", encerrou o presidente do sindicato Adail Alves de Toledo.
