O vereador Antonio Carlos Catharino (PTB) - apresentou na Câmara Municipal um requerimento à Prefeitura, solicitando informações acerca da transferência de bens e da gestão do Hospital Escola Municipal “Prof. Dr. Horácio Carlos Panepucci” (atual Hospital Universitário) à Fundação Universidade Federal de São Carlos, nos termos da Lei Municipal nº 17.085 de 2 de abril de 2014. Para a concretização da medida - conforme definiu o artigo 5º. da lei - o município e a fundação devem ainda celebrar instrumento contratual próprio, que será submetido a um referendo da Câmara.
Catharino opina que o Legislativo deverá analisar no contrato, questões que foram exaustivamente debatidas durante o processo de federalização do hospital. Entre essas questões, inclui a realização de serviço de pronto atendimento à população. “A Câmara, como representante do povo, precisa conhecer o bojo do contrato”, afirma.
O projeto que tratou da transferência de bens e da gestão do HE à Fundação UFSCar foi protocolado na Prefeitura no dia 28 de fevereiro de 2014 e e foi aprovado pela Câmara Municipal no dia 2 de abril de 2014. O texto estabeleceu que a autorização da transferência compreendendo obras, instalações, equipamentos e mobiliário ocorreria no prazo de 12 meses contados a partir da publicação da lei.
“O prazo para transferência dos bens e gestão do Hospital Escola já transcorreu em grande parte”, observa Catharino, que cobra a celebração de instrumento contratual próprio, do qual ainda não se teve notícias, para concretizar de vez a transferência. “Esse instrumento é imprescindível para a consecução da lei”.
No requerimento ao prefeito, o vereador pede informações sobre o assunto após manifestação dos departamentos competentes da Prefeitura.