O vereador Ditinho Matheus (PMDB) protocolou, nesta terça-feira (16), na Câmara, indicação para que a Administração Municipal implante um Centro da Juventude ou uma praça de esportes e lazer no bairro Jardim Munique. A área na qual o parlamentar sugere o equipamento tem caráter institucional e fica localizada no quadrilátero entre as ruas Armando Peronti, Bruno Lazarini, Domingos Juliano e Oswaldo Denari.
Segundo Ditinho, o espaço está abandonado e pode ser mais bem aproveitada para servir à população. “Sendo o Jardim Munique carente de estrutura onde as crianças, os jovens e, até mesmo, os adultos possam desfrutar da prática de esportes e de atividades de lazer necessárias à boa qualidade de vida, proponho o aproveitamento dessa área para assistir à população”, argumentou.
De acordo com a legislação federal (Lei Federal Nº 6.766/79), fica determinado que em todo parcelamento para fins urbanísticos deve-se reservar área mínima para implantação de sistema de circulação, equipamentos urbanos, comunitários e espaços livres para uso público. O percentual de área para tais fins deve ser estabelecido por legislação local e ser proporcional à densidade de ocupação.
Ditinho destaca que desde o registro do loteamento, em dezembro de 1988, a referida área institucional passou a integrar automaticamente o domínio do município. E, para embasar sua indicação, o vereador justifica que “a legislação federal atende o comando constitucional da função social da propriedade, bem como a política de desenvolvimento urbano, que objetiva ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes”, concluiu.