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Notícias
Vereador Lineu apresenta moção de apoio à criação de auxílio-vítima

Câmara Municipal de São Carlos
17 de Junho de 2015

O vereador Lineu Navarro (PT) elaborou moção de apoio à proposta de um grupo de promotores de Justiça com atuação na área criminal em São Paulo que pretende estabelecer a criação do auxílio-vítima – ajuda financeira de até um mínimo e meio para as famílias carentes de vítimas de crimes dolosos contra a vida, como o latrocínio, roubo seguido de morte. Anteprojeto redigido pelos promotores foi encaminhado ao Congresso Nacional no mês passado.

No entender de Lineu, “o Estado brasileiro precisa se preocupar com o que está no entorno de crimes graves que ocorrem no país e essencialmente se voltar à proteção das vítimas desses crimes e seus familiares”.

Segundo os idealizadores da proposta – promotores de grande experiência - a adoção de um mecanismo financeiro a ser custeado pela União encontra respaldo no artigo 245 da Constituição Federal, segundo o qual o poder público deverá oferecer uma forma de auxílio às vítimas de violência, dos crimes dolosos, sem prejuízo de indenização cabível contra o autor ou autores do crime.

O promotor de Justiça Fernando Henrique de Moraes esclareceu que a concessão deverá ocorrer em casos de crimes dolosos contra a vida, hipóteses em que familiares que perderam aquele ente querido, morto pela violência, terão direito ao auxílio-vítima da ordem de um salário mínimo e meio, um valor razoável diante do auxílio-reclusão (para as famílias dos presos), na faixa de um mínimo.

Para o vereador Lineu é importante que os deputados e senadores aprovem a proposta: “O teor do anteprojeto é plenamente viável, pois a ajuda oficial cobriria um período de cinco anos, alcançando famílias carentes”.

A moção será endereçada ao promotor de Justiça Fernando Henrique de Moraes, ao Procurador Geral de Justiça de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, às lideranças partidárias no Congresso Nacional, ao Ministério da Justiça e à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.


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