O vereador Lineu Navarro (PT) - foto - é autor de requerimento solicitando informações e cópias de documentos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente buscando esclarecer o atraso no repasse de recursos às entidades assistenciais, que lhes foram destinados por pessoas físicas e jurídicas.

Segundo Lineu, diversas entidades locais estão reclamando do tempo transcorrido para o recebimento efetivo das contribuições feitas com base na legislação federal que permite doações como deduções do Imposto sobre a Renda, conforme regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

“As instituições buscam captar recursos de pessoas e empresas da cidade com base na lei e acabam sendo prejudicadas por uma postura antidemocrática do governo, que as lançam num estado de penúria como várias entidades têm denunciado”, afirma Lineu.

“Radiografia” - O parlamentar solicita uma verdadeira “radiografia” nas atividades do Fundo desde janeiro de 2013. Pleiteia o envio ao Legislativo do extrato bancário e conciliação bancária, cópia de decretos ou outros documentos expedidos que tratem da designação dos responsáveis pela execução orçamentária e gestão financeira do FMCA, bem como cópias dos processos administrativos referentes às aplicações de recursos e dados históricos dos empenhos realizados com os recursos do Fundo.

No requerimento é solicitada a relação de todos os lançamentos de entrada de recursos feitos na conta do Fundo a partir das doações feitas às entidades do Município como deduções do Imposto de Renda, em que conste data, doador (pessoa física ou jurídica), valor doado, entidade beneficiada, número da lei de liberação do recurso, data efetiva da liberação, para o período de janeiro de 2013 até hoje.

Lineu requer o envio de cópia integral dos planos de aplicação dos recursos no mesmo período, apresentados pelas Secretarias Municipais da Infância e da Juventude e da Fazenda ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos da Lei Municipal Nº 13.839/06 e também as atas de reuniões e demonstrações trimestrais de receita e despesa do FMCA apresentadas pelas Secretarias Municipais da Fazenda e da Infância e Juventude.

O parlamentar solicita documentos que comprovem o controle sobre os bens de consumo e os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo, particularmente o movimento do almoxarifado e o inventário dos bens móveis e imóveis para o período referido, nos termos da legislação municipal a respeito. Pede ainda a relação de doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de organizações nacionais e internacionais, governamentais e não-governamentais que tenham dado entrada no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, desde 2013 e relação dos recursos provenientes dos Fundos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Solicita também a relação dos valores provenientes de multas decorrentes de condenações civis, penais e de imposição de penalidades administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e cópia de todos os processos administrativos de qualquer tipo de despesas que tenham ocorrido com recursos do FMCA que não estejam contemplados nos acima relacionados, particularmente aquisição de material permanente ou obras, reformas, pesquisas ou gastos com divulgação ou publicidade de qualquer ordem, caso existam.