O vereador Maurício Ortega (PSDB) apresentou ao legislativo um projeto de lei que acrescenta dispositivo à Lei nº 15.792, de 23 de agosto de 2011, que dispõe sobre o sistema de estacionamento rotativo pago para veículos em vias e logradouros públicos. A proposta assegura aos idosos a utilização de vagas, independente das preferencialmente demarcadas, pelo tempo máximo de 30 minutos. O projeto foi lido em plenário na sessão desta terça-feira (14) e seguirá tramitação na Câmara para apreciação dos vereadores.
Maurício Ortega justificou a necessidade do projeto alegando que o número de pessoas com mais de 60 anos vem crescendo nos últimos anos e a quantia de vagas reservadas aos idosos, atualmente, não têm atendido ao número de veículos cadastrados na Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito. Outro argumento foi que muitos idosos apresentam dificuldades de locomoção e são obrigados a estacionar seus veículos em vagas distantes ao seu destino.
A Lei nº 15.792 reserva o percentual mínimo de cinco por cento do total de vagas existentes no sistema de estacionamento rotativo pago aos idosos devidamente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito. A proposta de Ortega visa assegurar aos idosos o uso por até 30 minutos de vagas, sejam as preferenciais ou não. Para efeito de fiscalização, nos veículos estacionados deverá estar exibida a credencial emitida pelo órgão ou entidade de trânsito do município, sobre o painel do veículo ou em local visível, sob pena de autuação por infração de trânsito.