Em reunião realizada na sede do Ministério do Trabalho de São Carlos, na última segunda-feira (28), foi discutido o cumprimento, por parte do Poder Executivo, à lei que garante direitos aos conselheiros tutelares do município. Recebidos pelo gerente Regional do Trabalho, Dr. Antonio Valério Morillas Junior, compareceram ao encontro a assessoria do vereador Aparecido Donizetti Penha (PPS), membros do Conselho Tutelar e o vereador Lucão Fernandes (PMDB).
Além da necessidade de a Prefeitura cumprir a lei, também foi levado à reunião, por parte do Conselho Tutelar de São Carlos, a reivindicação da criação do segundo Conselho Tutelar no município. Assuntos estes que, em apoio ao Conselho Tutelar, foram foco de Moção de Apelo e emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias apresentadas recentemente pelo vereador Penha.
“Agradeço ao vereador Lucão Fernandes, líder do governo na Câmara, e aos demais vereadores que apoiam esta causa tão nobre para o correto atendimento às determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA em nosso município”, ressaltou Penha.
A Lei 12.696, de 25 de julho de 2012, garante aos conselheiros tutelares remuneração e direitos trabalhistas básicos, além do salário, férias anuais remuneradas com adicional de um terço, gratificação natalina (13º salário), licenças maternidade e paternidade e cobertura previdenciária.