O presidente da Câmara Municipal, vereador Marquinho Amaral (PSDB) informou na sessão plenária desta terça-feira (14), que estabelecerá contato com o secretário municipal de Governo, Julio Soldado, para uma definição acerca da liberação de recursos de emendas parlamentares destinadas a entidades assistenciais da cidade.
Marquinho também informou que o Legislativo, por meio da Assessoria Jurídica disponibilizará esclarecimentos aos vereadores sobre a nova legislação que estabelece regras para a transferência de recursos financeiros dos governos para as organizações da sociedade civil a partir do orçamento de 2015.
O vereador Equimarcílias Freire (PMDB) defendeu consulta técnica a esse respeito ou agendamento de audiência pública para tratar do assunto.
Foi sancionada no mês de julho deste ano a lei federal que regulamenta as relações entre a administração pública - em todos os seus níveis, federal, estadual e municipal - e as organizações da sociedade civil, as chamadas de “ONGs”. A regulamentação garante maior segurança jurídica às próprias organizações e permite melhor controle por parte da sociedade em relação à aplicação do recurso público.