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Notícias
Nota da Promotoria de Justiça Cível de São Carlos sobre Suzantur - 09/09/2016

Promotoria de Justiça Cível de São Carlos
9 de Setembro de 2016

Em audiência realizada na Vara da Fazenda Pública no dia 29 de agosto, a empresa Suzantur (Transportadora Turística Suzano Ltda.) assumiu o compromisso de resolver os problemas de superlotação e atrasos nos ônibus do transporte público.

No dia de hoje, 09 de setembro, o Ministério Público, com o importante apoio da Polícia Militar, realizou diligências no bairro Cidade Aracy e constatou que a Suzantur não cumpriu a sua obrigação quanto aos atrasos e à superlotação. Também hoje, houve atraso na linha de ônibus São Carlos – Santa Eudóxia.

Mesmo sendo contratada de forma emergencial, a Suzantur tem a obrigação de prestar serviço adequado aos usuários. Por isso, a Promotoria de Justiça ajuizou ação em face da Suzantur, para a cobrança de multa de R$50.000,00, sem prejuízo de outras providências que serão adotadas.

Quanto ao edital da licitação para a contratação da nova empresa de ônibus, o Município de São Carlos deveria ter publicado o edital em 23 de agosto; a publicação somente ocorreu em 03 de setembro último. Em razão da injustificada demora e considerando a relevância do serviço, o Ministério Público ajuizou ação em face da Prefeitura, para a cobrança de multa de R$56.157,14.

Quanto ao aumento da tarifa de R$3,10 para R$3,50, foi ajuizada ação para impedir o reajuste. Não houve êxito até momento, o que permite a exigência do novo valor (R$3,50). Contudo, a ação prossegue em São Carlos e aguarda-se também o julgamento do mérito do recurso interposto junto ao Tribunal de Justiça. Denilson de Souza Freitas, Promotor de Justiça.


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