O vereador José Luis Rabello (PSDB) solicitou, por meio de um requerimento protocolado na Câmara na última segunda-feira (2), que a Prefeitura Municipal viabilize uma parceria junto à Central de Penas e Medidas Alternativas, vinculada à Secretaria Estadual da Administração Penitenciária. O intento do parlamentar é que o município, em acordo com o Poder Judiciário, ofereça postos de trabalho para que os condenados por infrações de baixo potencial ofensivo possam cumprir suas sentenças.

Em conversa com Juliana Cristina Catto, responsável pela Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, foi destacada a importância do Poder Publico em auxiliar a expansão do projeto em São Carlos. Juliana explicou que muitas vezes o Poder Judiciário encaminha os infratores para cumprir este tipo de pena, mas que não há postos de trabalho suficientes e, assim, ela tem que mandar 20, 30 pessoas para um único local, pois os infratores têm que cumprir a pena de alguma forma.

Rabello afirma que o município deve exercer seu papel social, transformando o modo de agir da sociedade e do beneficiário, possibilitando a reintegração do infrator visando principalmente a não reincidência do ato criminal. A proposta é que a Administração Pública “ofereça vagas de trabalho em locais, por exemplo, como os eco pontos para ordenação dos materiais depositados e o cemitério onde os beneficiários poderiam capinar, realizar manutenção do calçamento e outras atividades”, comentou.

A Secretaria Estadual da Administração Penitenciária, por meio da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, promove a expansão quantitativa e qualitativa da aplicação das penas de prestação de serviços à Comunidade, oferecendo ao Poder Judiciário programas de acompanhamento, fiscalização do cumprimento das medidas impostas e implementação de atividades operacionais. Tem como objetivo reduzir o índice de reincidência criminal e fomentar a participação da sociedade neste processo.

As penas e medidas alternativas buscam, sem rejeitar o caráter ilícito do fato, substituir ou restringir a aplicação de pena de prisão. “Esta medida possui caráter educativo e socialmente útil. É imposta ao autor da infração penal punição pelos seus atos de modo a não excluir o indivíduo do convívio social e familiar e não o expondo aos tormentos do sistema penitenciário”, afirmou Rabello.

Para o vereador, a opção de penas e medidas alternativas é uma via de mão dupla, na qual tanto o infrator, como a sociedade são beneficiados, havendo principalmente o reconhecimento de reparação pelo ato cometido. “Espero que a Prefeitura analise esta questão e posteriormente adote medidas para que possa ser possível expandir esta parceria no nosso município. Este tipo de medida é defendido inclusive pelas Nações Unidas. As penas alternativas são aplicadas mundialmente e incentivadas pelo Ministério da Justiça sendo também aplicadas em todos os estados brasileiros”.