Por decisão unânime do plenário, a Câmara adiou por duas sessões a votação de propostas para proibir a utilização de telefone celular no interior de agências bancárias no município e a criação do feriado municipal no dia 20 de novembro, data da morte de Zumbi dos Palmares (Dia da Consciência Negra). Com o adiamento, os projetos de lei de números 183 e 349 que estavam na pauta da sessão desta terça-feira (28) deverão ser apreciados em turno único na sessão do dia 13 de outubro.
Por 7 votos a 5 o plenário também adiou por duas sessões a votação do projeto de lei do vereador Julio César (DEM) que dispõe sobre o tempo máximo de espera para realização de procedimentos médicos nas unidades da rede municipal de saúde (20 dias para exames médicos; 30 dias para consulta; 60 dias para cirurgias eletivas e prazo máximo de 3 dias para consultas de idosos a contar do agendamento).
REQUERIMENTOS REJEITADOS – Após pronunciamentos dos vereadores Edson Fermiano (PR), Julio Cesar (DEM), Dé Alvim (PT) e Equimarcílias Freire (PPL), foram rejeitados por 6 votos a 2, quatro requerimentos de autoria do vereador Julio César, solicitando informações à direção do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) sobre contratos de manutenção preventiva e corretiva de poços, manutenção e locação de equipamentos e software, de caçambas e manutenção de veículos.
PROJETOS APROVADOS - Por unanimidade, os vereadores aprovaram em regime de urgência, projetos de lei que autorizam a Prefeitura a referendar convênio com a União por intermédio do Ministério do Turismo (para realização de estudo de mercado para implantação de novos investimentos em hotelaria e centros de eventos, visando fomentar o turismo municipal); que autoriza conceder subvenção à AFISC (Associação de Apoio aos Fissurados Lábios Palatais São Carlos) e à Associação Formiga Verde e à entidade Saber Amar.
Também por unanimidade, foi aprovado projeto do Executivo que altera dispositivo da Lei Municipal nº 14.315, reajustando o valor de subvenção para a Associação de Apoio às Pessoas Vivendo com HIV/AIDS de São Carlos-EAPA, objetivando contribuir para o atendimento de indivíduos portadores do vírus HIV residentes no Município de São Carlos.
Completando a pauta, os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de lei de Lineu Navarro (PT),que altera dispositivo da Lei Municipal nº 15.241,propondo a instalação de serviços e comércio de qualquer natureza em área que passa a constar como zona de uso diversificado tipo I; e o projeto de lei de Antonio Carlos Catharino (PTB), que denomina de “Amélio Pratavieira” a Rua no Parque Novo Mundo.
