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Notícias
Composição da Comissão de Transição da prefeitura de São Carlos é publicada no Diário Oficial do Município no dia 15/10

Prefeitura Municipal de São Carlos
17 de Outubro de 2016

O Diário Oficial do Município, edição 975 de 15 de outubro de 2016, traz a publicação do Decreto Nº 287, Lei Municipal 12.575/2000, que dispõe sobre a composição da transição de acompanhamento da administração municipal.

Foram nomeados por indicação do prefeito Paulo Altomani, o secretário de Fazenda e interino de Planejamento e Gestão, Márcio Block Berribili e o assessor especial de gabinete, José Carlos Artur. O prefeito eleito, Airton Garcia, indicou o advogado Luís Donizetti Luppi e o ex-prefeito João Otávio Dagnone de Melo. Já o Poder Legislativo indicou os vereadores Antonio Carlos Catharino e Roselei Françoso.

A Lei Municipal 12.575 também prevê que após 30 dias da eleição seja publicado pela Prefeitura no Diário Oficial um relatório completo atualizado sobre a situação da administração municipal. No relatório deve constar as dívidas do município, por credor, com datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas de longo prazo e encargos decorrentes de operação de crédito, informando sobre a capacidade da administração municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza; as medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas do Estado; a prestação de contas de convênios celebrados com a União, Estado e órgãos, bem como, recebimento de subvenções e auxílios; a situação dos contratos celebrados com concessionárias de serviços públicos, os contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado, por realizar, total pago e saldo a pagar com os respectivos prazos; as transferências recebidas e a receber da União e do Estado, a relação da quantidade de funcionários, a situação do estado de funcionamento de máquinas e veículos e a relação de empresas beneficiadas com doações de áreas de terras, anistias fiscais, constando impostos anistiados, prazo de início e prazo de término, área doada e a situação atual das doações.

Quanto ao início das reuniões, o secretário de Fazenda disse que após a publicação do decreto já podem ser realizadas. “Já vamos entrar em contato com a equipe do prefeito eleito e os vereadores para iniciarmos os trabalhos”, explica Márcio Block Berribili.


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