Processos judiciais em andamentos, estrutura jurídica da administração e convênios com problemas da Secretaria de Trabalho,Emprego e Renda foram os assuntos tratados na reunião da Comissão de Transição, realizada nesta quarta-feira, no Paço.
A reunião começou com a apresentação da atual estrutura do Departamento Jurídico depois da assinatura do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) proposto pelo Ministério Público, de São Carlos.O procurador Francisco Maricondi explicou que a Prefeitura precisou reduzir o número de cargos de comissão no jurídico, pois o promotor considerou que a atividade jurídica só podia ser realizada por funcionários públicos concursados. Durante validade do TAC, houve uma nova ação, uma adin – ação direta de inconstitucionalidade -e hoje, a Prefeitura aguarda julgamento no Tribunal de Justiça.
O procurador Waldemar Zanetteexplicou que a defesa da Prefeitura foi deficiente e possibilitou a situação atual. “O departamento, a divisão e a seção são órgãos da Prefeitura desde quando a instituição existe. A Prefeitura não soube se manifestar, não soube se defender perante o Ministério Público e então foi obrigada a assinar o TAC. Foi obrigada a transformar o que era um cargo de confiança em um cargo de carreira. Só que o chefe de divisão já era ocupado por um funcionário de carreira.Mas como a defesa não foi adequada, vários cargos foram extintos.Para a nova administração, será preciso reestruturar esses cargos e distribuir para os funcionários de carreiras”.
A falta de estrutura física também foi destacada pelos procuradores. “Hoje, a estrutura física é muito complicada. Nós temos cerca de 20 mil processos tramitando na execução fiscal. Não temos onde colocar esses processos. As estantes estão nos corredores. Se um cadeirante quiser entrar no Departamento Jurídico não entra. Precisamos pensar em remodelar e ampliar o espaço físico” afirmou a procuradora Leila de Cassia Lembo.
Para surpresa da comissão, os procuradores informaram que atualmente a maior demanda do Departamento Jurídico da Prefeitura é com ações trabalhistas da própria administração. São ações decorrentes a erros da administração ou de legislações que estão ultrapassadas. Para o procurador jurídico, Alexandre Martins Gonçalves é preciso rever a legislação trabalhista da Prefeitura “Para os próximos quatro anos, eu sei que é difícil, mas é preciso fazer uma revisão e uniformizar, atualizar, tirar as exceções. Isso vai diminuir muito o número de ações trabalhistas”.
Também é função dos procuradores responder pelas ações de indenizações contra a Prefeitura, pedidos da área da saúde (medicação, internações, próteses), restituição de ITBI de imóveis populares, cobrança e dívida ativa. Além disso, eles fazem licitações, contratos, projetos de leis, dentre outros.
Para os procuradores, a ação de maior preocupação, pois pode significar o sequestro de valores da Prefeitura, é a ação sobre a dívida com a Santa Casa. Os procuradores disseram que haverá uma audiência na próxima semana e que os resultados podem trazer prejuízo para a administração.
O ex-prefeito João Otavio Dagnone de Melo disse que é fundamental estruturar o jurídico da Prefeitura. “O departamento Jurídico é um importante auxílio para a administração municipal. É preciso acertar o passo para caminhar em harmonia com a Justiça”.
Trabalho, Emprego e Renda - O secretário Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, Antonio Ribeiro, apresentou a estrutura administrativa da secretaria, os programas desenvolvidos e apontou algumas preocupações. Segundo o secretário, vários convênios estão em fase de análise/prestação de contas e em alguns casos, a Prefeitura corre o risco de ter que devolver dinheiro ao Governo Federal. Um dos convênios é o “Mulheres de São Carlos Construindo Autonomia”. Firmado em 2009, até hoje, não houve a conclusão de uma turma. Para piorar, o local onde funcionava o programa foi invadido no início de outubro e ferramentas no valor de 60 mil reais foram furtadas.
A inadimplência do Banco do Povo e a mudança do Centro Público de Economia Solidária Hebert de Souza para a Avenida São Carlos também foram assuntos comentados na reunião.
Amanhã, tem mais uma encontro da Comissão de Transição com a participação de funcionários da área de TI - Tecnologia de Informação, do Saae, Fesc, Pro-Memória e Prohab. É às 9h, na Prefeitura.
