O presidente da Câmara Municipal, vereador Julio Cesar (Democratas), formalizou pedido de informações à Prefeitura sobre a assinatura de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público, acerca da contratação de médicos temporários a autônomos, e manifestou “preocupação quanto à interrupção do serviço de saúde no município, serviço este essencial e que não pode ser simplesmente descontinuado”. Em requerimento protocolado na última sexta-feira e que será apreciado na sessão plenária desta terça-feira (7), Julio Cesar busca um posicionamento oficial da administração municipal sobre o assunto.

No entender do vereador, há a possibilidade de ser firmado o TAC, referente ao inquérito civil de 2014, referente a irregularidades apontadas na contratação de médicos temporários e autônomos pelo sistema de Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) no período de 2007 e 2016.  O procedimento A assinatura do termo de compromisso é considerada importante para resolver o problema agravado com o fechamento das Unidades de Pronto Atendimento da Santa Felícia e do Cidade Aracy.

Desde janeiro a Câmara Municipal tem procurado atuar de maneira proativa para a resolução dos graves problemas de saúde público instalado no município. Em reuniões agendadas pela presidência da Casa, os vereadores trataram do tema com o prefeito Airton Garcia e com o Ministério Público Estadual, buscando uma alternativa para a crise e com o Ministério Público Estadual. No encontro com o prefeito, a Câmara se colocou à disposição para ajudar a encontrar uma solução para o pagamento dos médicos e para amenizar o sofrimento da população decorrente da paralisação das UPAs.

DIREITO - No mês passado, Julio César concretizou a devolução  pela Câmara, da quantia orçamentária de R$ 600 mil,  recursos economizados pelo Legislativo e encaminhados à Prefeitura visando contribuir concretamente com o setor de saúde do município. “A saúde é um direito de todos e um dever do Estado, sendo seu acesso universal e igualitário”,  afirma o vereador, ao solicitar informações do Executivo quanto ao TAC com o MP.

No documento, o presidente da Câmara quer saber quais medidas estão sendo tomadas pela Prefeitura Municipal no sentido da manutenção do acesso à saúde, bem como em relação à adequação dos vínculos profissionais dos médicos. “A regularização da contratação de médicos para prestar serviços nas UPAs e demais unidades de saúde de São Carlos é uma providência inadiável para que o atendimento médico à população possa ser normalizado. Já estamos há mais de quarenta dias com as UPAs fechadas, a saúde de São Carlos não pode esperar mais”, finaliza Julio Cesar.