Sábado
6 de Março de 2021
 
 
  O quê procura? 
Usuário:  
Senha:  
esqueceu os dados?
cadastre-se gratuitamente
Pensamento
do dia:
"A unica maneira de ter amigos é ser amigo."
(Emerson)
  Inicial
  A Cidade
  Turismo
  
  NOTÍCIAS
  CONCURSOS
  SAÚDE
  ESPORTES
  CANAL JURÍDICO
  DIÁRIO OFICIAL
  ATAS CÂMARA
  FALECIMENTOS
  AGENDA
  
  Classificados
  Empresas/Serviços
  
  Telefone/Operadora
  
  CEP - superCEP
  Colunistas
  Culinária
  Diversão & Lazer
  Pensamentos
  Piadas
  Telefones
  Torpedos





publicidade




publicidade




publicidade




publicidade




publicidade


Guia de
Empresas
e Serviços

cadastre
grátis

/ Notícias
Notícias
MPT denuncia Prefeitura após ação do SINDSPAM durante crise no transporte público

clique para visualizarSindspam
5 de Dezembro de 2018

O Ministério Público do Trabalho por meio do Procurador do Trabalho, Rafael de Araújo Gomes da Procuradoria do Trabalho de Araraquara, acatou denúncia do Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos Municipais de São Carlos (SINDSPAM) e instaurou inquérito civil contra a Prefeitura Municipal de São Carlos, por conta da municipalidade não ter concedido vale-transporte para os servidores públicos municipais, durante a intervenção que a própria Prefeitura fez na empresa que tinha a concessão do transporte público municipal. Em janeiro de 2018 o sindicato encaminhou ofício ao Prefeito Municipal Airton Garcia requerendo que fosse abonado os atrasos e eventuais faltas dos servidores em razão da intervenção e em razão de referida intervenção naquele dia e em alguns dias posteriores não circulou ônibus na cidade.

Não obstante ao grave problema, após o interventor nomeado pelo prefeito conseguir fazer alguns poucos ônibus (alguns falam em 30% da frota necessária), a empresa que administrava a recarga dos cartões do Vale Transporte se recusou a realizar a recarga dos cartões utilizados como Vale Transporte pelos servidores. Em fevereiro o SINDSPAM encaminhou novo ofício ao prefeito para que o mesmo determinasse que fosse abonado os atrasos e eventuais faltas dos servidores que se utilizavam do Vale Transporte, bem como solicitou que a medida fosse estendida até a regularização/normalização do fornecimento do Vale Transporte. Ocorreu que a Administração não conseguiu regularizar a situação e para piorar realizou o desconto do Vale Transporte dos salários dos servidores que sequer tiveram a recarga realizada em seus cartões. O Ministério Público após receber a denúncia do SINDSPAM, intimou a Prefeitura Municipal para prestar informações que na época afirmou que o problema já teria sido regularizado, e que o mesmo foi causado pelo comportamento da empresa que administrava o cartão do vale-transporte. Este problema persistiu no período entre 23 de janeiro a 01 de abril (período que durou a intervenção).

A Prefeitura foi intimada a comprovar a aplicação de sanções contratuais à empresa administradora do cartão que gerou injustificadamente, tamanho transtorno ao ente público e seus funcionários. O Ministério Público solicitou para que a Administração narrasse os passos que foram tomados para a substituição da empresa. Na resposta a Secretaria Municipal de Transporte, informou que o Município não teria aplicado nenhum tipo de sanção à empresa.

O Ministério Público ainda questionou a Prefeitura para que ela comprovasse o abono dos atrasos e faltas no período reconhecido em sua resposta, relativamente a tais servidores.

Em resposta a Secretaria Municipal de Administração, informou que não concedeu nenhum tipo de abono das faltas justificadas. Tal postura foi assumida apesar de o Município ter, simultaneamente, apresentado documentos confirmando que numerosos trabalhadores usavam vale transporte e que não tinham saldo suficiente no cartão/vale transporte.

O Departamento Jurídico do SINDSPAM, ainda informou ao MP que a Administração chegou a sugerir para que os servidores adquirissem por meios próprios 50 passes na loja da empresa que operava o serviço na cidade e que apresentasse um recibo oficial para ser reembolsado. Tal prática é vedada pela legislação. Outra sugestão dada pela Administração era a de que o SINDSPAM auxiliasse os servidores que não tivessem recursos financeiros para aquisição dos 50 passes, emprestando o dinheiro aos mesmos.

Os documentos que foram apresentados pela Prefeitura confirmaram que ela se limitou a providenciar o reembolso de dinheiro a servidores que seguiram sua “solução”, não tendo abonado as faltas dos que não seguiram tal imposição. Após ouvir as partes o Ministério Público constatou que de fato os servidores foram prejudicados pela falta do fornecimento do vale transporte. “Ora, o não fornecimento deliberado do vale-transporte pelo Município restou evidente, eis que confirmado pelo próprio Município, em suas manifestações e anúncios aos meios de comunicação.

Ao deixar de fornecer os vales-transportes durante todo o período de  intervenção da empresa de transporte coletivo (23/01/2018 a 01/04/2018), o Município não apenas sonegou direito legalmente reconhecido, como repassou ao trabalhador um custo que não é dele, mas do empregador. Premidos por condições economicamente desfavoráveis, muitos trabalhadores aceitaram, pelo que se vê, as condições impostas pelo Município, de arcar com o vale-transporte, e acabaram financiando do próprio bolso a manutenção do contrato de emprego. Conclui-se que o Município violou os dispositivos legais supracitados, na medida em que não forneceu os vales-transportes suficientes para o deslocamento dos empregados entre residência-trabalho e vice-versa, bem como efetuou descontos salariais indevidos, enquanto estes não receberam o vale-transporte e não conseguiram chegar ao trabalho.

Do mesmo modo, incorreu na violação quando transmitiu aos trabalhadores a responsabilidade em arcar com tais custos, constrangendo os funcionários a adquirir passagens por conta própria (não sopesando se teriam ou não recurso para isso), e, como se não bastasse, pretendeu interferir na liberdade sindical e administração do sindicato, buscando junto aos meios de comunicação lançar mácula sobre o ente sindical por não ter este aceitado suportar o ônus financeiro que é do empregador”, citou o Ministério Público em seu despacho.

Na ação proposta o Ministério Público do Trabalho está pedindo a condenação da Prefeitura  Municipal e que cumpra às seguintes obrigações:

a) assegurar aos servidores públicos municipais o vale-transporte, sempre que atingidas as condições legais para o benefício, para custeio das despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, de modo a contemplar todo o percurso percorrido, em conformidade com o art. 4º da Lei nº 7.418/85 e art. 2º do Decreto nº 95.247/87, sob pena de multa diária no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), por trabalhador atingido;

 b) na eventualidade de ocorrer motivo imprevisível, alheio à vontade e ao comportamento do réu, que gere obstáculo transitório à utilização do vale-transporte pelos servidores municipais, reconhecer como justificada a falta ao labor do servidor que utiliza vale-transporte para deslocamento da residência ao trabalho e vice-versa, sob pena de multa de R$5.000,00, por trabalhador e por dia objeto de desconto salarial indevido;

c) abonar no prazo de 30 dias as faltas ao trabalho no período de 23/01/2018 a 01/04/2018 de todos os servidores municipais que fazem uso do vale-transporte e não dispunham de crédito suficiente no cartão para deslocamento ao trabalho e retorno à residência em todo esse período, sob pena de multa diária de R$5.000,00, por trabalhador;

d) pagar aos trabalhadores que se enquadrem na hipótese referida no item “c” acima, mas que se encontrem, à época da execução neste feito, removidos dos quadros do Município (sem que até a data da extinção do contrato tivessem as faltas sido abonadas), quantia equivalente a um dia de salário por falta não abonada no período mencionado;

e) indenizar o dano moral coletivo mediante o pagamento de quantia não inferior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), valor que deverá ser destinado a projetos, iniciativas e/ou campanhas que revertam em benefício dos trabalhadores coletivamente considerados em municípios abrangidos pela circunscrição desta Vara do Trabalho, a serem especificados em liquidação, mediante indicação pelo Ministério Público do Trabalho e aprovação por este Juízo.

f) o deferimento, em sentença condenatória, da tutela provisória relativamente aos pedidos de letras “a” e “pb” supra, para cumprimento imediato, sob pena de multa, a contar da intimação.

g) a citação do reclamado para, querendo, comparecer à audiência e nela apresentar a defesa que tiver, com o regular processamento do feito, até seu final, julgando-se os pedidos totalmente procedentes.

A data da audiência na Justiça do Trabalho ainda não foi marcada.

Imagens relacionadas:

   
 
Compartilhe essa notícia
Faça um comentário
sobre esta notícia
    Envie/indique esta
notícia por email
 
         

publicidade
1
2
3
4
5
slide


:: Últimas Notícias
Prefeitura realiza manutenção nas Ruas da Quinta da Felicidade - Fevereiro/2021
A Prefeitura de São Carlos, por meio da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, iniciou nesta semana os trabalhos de recuperação das ruas de terra no loteamento ...
Comunicado SAAE - Manutenção na rede nesta quarta-feira (17/02)
O Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE São Carlos - comunica que iniciará nesta quarta-feira (17/02/21), a partir das 7h, a operacionalização da ...
Circuito Arena em Casa 2021 bate recorde de visualizações na internet
Como o carnaval foi cancelado por conta da pandemia do novo coronavírus, a folia foi virtual em todo o país. Bem longe das aglomerações, típicas nas festas ...
Rede Municipal de Ensino volta às aulas em modo remoto dia 18/02
A Secretaria Municipal de Educação (SME) marcou para o próximo dia 18 de fevereiro o início do semestre letivo de 2021. A data atende a um princípio legal de ...
Airton Garcia e Edson Ferraz participaram de videoconferência com prefeitos da região neste domingo (14/02)
O prefeito Airton Garcia e o vice-prefeito Edson Ferraz participaram na manhã deste domingo (14/02), no Paço Municipal, de uma videoconferência com os prefeitos dos 24 ...
Prefeitura de São Carlos não decreta feriado e ponto facultativo no Carnaval 2021
A Prefeitura de São Carlos informa que não decretou feriado no dia 16 de fevereiro, terça-feira de carnaval e nem ponto facultativo nos dias 15 (segunda-feira) e 17 ...
Carnaval 2021 contará com desfile de fantasias de luxo online
Devido a pandemia, a Secretaria de Esportes e Cultura também prevê outros eventos com transmissões on-line que serão exibidos pela página social do CEMAC A ...
São Carlos recebe R$ 8 milhões para modernização da iluminação pública
Atendendo uma solicitação do prefeito Airton Garcia, a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), anunciou na manhã desta terça-feira (26/01), no paço ...
Nota prefeitura de São Carlos - 26/01/2021
A Prefeitura de São Carlos comunica o falecimento da Sra. Durcelina Pimenta Ferraz, de 85 anos, mãe do vice-prefeito, Edson Ferraz. Ao mesmo tempo que informa com pesar, também ...
Prefeitura conclui iluminação do pontilhão “4 de Novembro”
O serviço de manutenção foi necessário depois que o local foi alvo de furto da fiação elétrica A Prefeitura de São Carlos, por meio da ...
Vereador Tiago Parelli destaca trabalho do Parque Ecológico e se coloca à disposição por melhorias
O vereador Tiago Parelli (PP) esteve no Parque Ecológico Dr. Antonio Teixeira Vianna nesta segunda-feira (25), oportunidade em que destacou “o ótimo trabalho que vem sendo ...
Câmara e Ciesp discutem desenvolvimento econômico de São Carlos
Os vereadores Roselei Françoso (MDB), presidente da Câmara Municipal, e Robertinho Mori (PSL), 2º vice presidente da Mesa Diretora, receberam a Diretoria do Centro das ...
Vereador Bruno Zancheta quer equipe administrativa da Saúde em grupo prioritário da vacinação contra Covid-19
O vereador Bruno Zancheta (PL) protocolou um ofício ao presidente do Comitê de Emergencial de Combate ao Coronavírus, Mateus de Aquino, e também ao Secretário ...
Presidente da Câmara Roselei e vereador Bira recebem visita do idealizador do Ramal Centro Paulista do Caminho da Fé
Na manhã desta terça-feira (26), o idealizador do Ramal Centro Paulista do Caminho da Fé, de Borborema até São Carlos, Marcio Cardoso de Oliveira, visitou a ...
Câmara Municipal define comissões permanentes para o biênio 2021/2022
Os vereadores da Câmara Municipal de São Carlos definiram nesta terça-feira (26), durante a primeira sessão plenária do ano, a formação das ...
Informativo Econômico ACISC – 26 de janeiro de 2021.
A política econômica em 2020, em particular no segundo semestre do ano, conseguiu amenizar o impacto da crise sanitária. Há várias maneiras de demonstrar tal ...
Confira a localização dos Radares Móveis de Velocidade desta terça-feira (26/01/2021)
Nesta terça-feira (26/01/2021), a fiscalização eletrônica de velocidade estará nos seguintes pontos: Radar 1 - Av Henrique Gregori (Shopping/Bairro) 60 Km/h Radar 2 ...
Vigililância Epidemiológica já aplicou 863 doses da Coronavac
A Prefeitura de São Carlos, por meio do Departamento de Vigilância em Saúde e da Vigilância Epidemiológica, iniciou na manhã desta segunda-feira (25/01) a ...
Serviços Públicos divulga cronograma semanal em diversas frentes de trabalho
A Prefeitura de São Carlos, por meio da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, segue nesta semana com mais uma etapa do cronograma dos trabalhos de limpeza e roçagem, ...
Timburis e Astolpho Luís do Prado recebem serviço de recapeamento
A Prefeitura de São Carlos iniciou nesta segunda-feira (25/01) o recapeamento das vias dos bairros Astolpho Luís do Prado e Timburis. O serviço faz parte da primeira etapa de ...
pesquisar notícias + MAIS NOTÍCIAS


Relação de Feriados e Pontos Facultativos
:: Eventos/Agenda
:: Mais lidas
» Publicidade





 
 

indique nosso site

adicione em seu Favoritos

defina como sua página inicial

| QUEM SOMOS | PUBLICIDADE | FALE CONOSCO | PRIVACIDADE | REGRAS |

| BLACK FRIDAY PROMOÇÕES | DIA DO CONSUMIDOR PROMOÇÕES | CYBER MONDAY PROMOÇÕES |
| BOXING DAY PROMOÇÕES | BLACK DECEMBER PROMOÇÕES |
| GERADOR DE CUPONS |

São Carlos Oficial é um serviço desenvolvido e oferecido por StrZero Soluções Digitais.

Copyright© 2021 - StrZero Soluções Digitais.
Todos direitos reservados. All rights reserved.