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PEC 241 vai abrir as portas para cortar aposentadorias e investimentos na saúde e educação
Com restrição de investimentos, elevação do salário mínimo atrelada à inflação também deve cair

CUT/BRASIL
21 de Outubro de 2016

Em recente pesquisa CUT/Vox Populi, a população deixou claro que não quer a aprovação da PEC 241 (Proposta de Emenda de Constituição), rejeitada por 70% dos entrevistados, e não aceita a reforma da Previdência, recusada por 80% dos trabalhadores.

Mas o governo que não se importa com voto também ignora a opinião popular. Em  viagem ao Japão, Michel Temer (PMDB) reforçou a aposta na aprovação da PEC responsável por congelar durante os próximos 20 anos investimentos públicos em áreas como saúde e educação e por abrir brechas para a reforma da Previdência.

“A proposta estabelece o teto de gastos para despesas primárias, entre elas a educação, a saúde, investimento em infraestrutura e também a Previdência. Será necessário que a Previdência, que tem crescimento vegetativo anual com mais pessoas se aposentando a cada ano, o que gera elevação no custo, tenha de diminuir”. explicou a economista do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) Patrícia Pelatieri.

A PEC 241 e a mudança nas aposentadorias foram os temas principais de um seminário que a CUT promoveu na manhã de quarta-feira (19), em São Paulo, para discutir o Dia Nacional de Greve, que as centrais sindicais promovem no dia 11 de novembro.

Aprovar por tabela

Para Patrícia, a estratégia é preparar o terreno para que pontos impopulares sejam aprovados indiretamente como consequência do ‘necessário enxugamento do Estado’. “Aprovando a PEC, a necessidade da reforma da Previdência se impõe”, acrescenta.

Quando a palavra reforma entra em pauta, o trabalhador já sabe que vem pela frente prejuízo. A economista acredita que a proposta do governo ilegítimo para a Previdência deva trazer a idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e mulheres, a elevação do tempo de contribuição de 15 para 25 anos e a proibição do acúmulo de aposentadoria e pensão por morte.

Ela acredita que a aposentadoria não será desvinculada do salário mínimo, mas outros benefícios podem ser, como a valorização permanente do salário mínimo.

Quebrar mitos

A economista citou levantamento da Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal) para rebater o mantra da Previdência deficitária. Segundo a organização, entre receitas e despesas da Seguridade Social, o saldo fica positivo em mais de R$ 20 milhões.

Patrícia defende que há ainda outras três armadilhas a serem desmontadas. A primeira, a ideia de comparar o orçamento o público com o familiar, num balanço simples entre renda e despesa, porque o orçamento público é pensado para dar equilíbrio e diminuir desigualdades sociais.

Também é preciso, ressalta a economista, destacar que a Previdência não é privilégio, mas uma conquista e lembrar que não vivemos em um país de oportunidades iguais e que, portanto, são necessárias políticas de combate à desigualdade.

“Temos mercado de trabalho desigual, frágil, muito diferente de países da Europa que discutem a reforma da Previdência, porque lá não se começa a trabalhar aos 13, 15 anos. Ou vamos condenar quem sempre foi tratado de forma desigual e, pior, punindo com ampliação da capacidade de trabalho.”

Cenário tenebroso

Secretária de Relações do Trabalho da CUT, Marias Graças Costa, fez um apanhado do cenário que a classe trabalhadora enfrentará.

Citou a Agenda Brasil, de Renan Calheiros (PMDB-AL), a Ponte Para o Futuro, do PMDB, e a Travessia, agendas que trazem a terceirização sem limites, o negociado sobre o legislado, a flexibilização do conceito do trabalho escravo e a própria PEC 241, como exemplos de pautas que colocam os direitos trabalhistas na mira.

Para ela, é preciso atuar em três frentes. “Devemos aliar uma ação parlamentar constante, a pressão sobre o Congresso, com a mobilização nas ruas e a resistência unificada. Enquanto estivermos preocupados com nossas questões específicas, vamos sofrer constantes derrotas. E devemos retomar e aprofundar a formação política voltada à luta de classes”, concluiu.

Agenda internacional

A avaliação do secretário de Relações Internacionais da CUT, Antônio Lisboa, é de que o golpe no Brasil não é um caso isolado, mas uma estratégia de avanço do neoliberalismo.

“Antes do golpe no Brasil, Paraguai e Honduras, houve a crise na Itália e a escolha foi por um banqueiro para primeiro ministro. Isso mostra como o capital financeiro não só desregula as relações do trabalho, como se apodera das governanças globais.”

No processo de globalização, tratados internacionais como o Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) funcionam como um cavalo de Tróia com o viés da integração do Brasil ao mundo.

“Esses acordos financiados pelas multinacionais são definidos em momentos de crise e trazem cláusulas que impedem um governo progressista de cancelar o acordo devido às severas punições. E trazem prejuízos que muitos desconhecem, definem restrições, por exemplo, à quebra de patentes e afetam diretamente a produção de remédios genéricos”, explica.

Para reverter esse cenário globalmente, defende Lisboa, é preciso organizar os trabalhadores em redes produtivas e continuar a intervir por meio das organizações sindicais em organismos internacionais como a OIT (Organização Internacional do Trabalho), a ONU (Organização das Nações Unidas) e a FAO (Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura).

Além de rever o modelo de pressão no Congresso Nacional. “Além do povo nas ruas, precisamos ampliar nossa atuação na Câmara e no Senado. Os patrões têm, em média, de 20 a 30 assessores no Congresso, lobistas, altamente qualificados, que pagam almoço e contribuem com campanha eleitoral. Nós temos alguns dirigentes e assessores. A atuação na base deve ser aliada à atuação diária no Congresso”, falou.


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