O Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos Municipais de São Carlos (SINDSPAM), encaminhou nesta segunda-feira (16), ofício ao secretário municipal de Educação Orlando Mengatti Filho, solicitando para que seja tornado “sem efeito” o ofício circular nº 007/2018-SME, que comunica os servidores da Educação, “orientações sobre pontuação e curso oferecido pelo Centro de Formação dos Profissionais da Educação de São Carlos-CeFPE”.
Os motivos relacionados no ofício são os seguintes:
1 - O referido ofício (007/2018), traz orientações sobre assunto que não foi regulamentado;
2 - Não houve discussão com a categoria, nem com as comissões pertinentes, sobre os critérios divulgados no referido ofício;
3 - O ofício (007/2018), não tem sequer poder de regulamentar e cria critérios conflitantes com a Lei 13.889 de 13 de outubro de 2006.
O SINDSPAM entende que o ofício 007/2018-SME não tem legalidade, por esse motivo solicita seu cancelamento. Caso o mencionado ofício não seja tornado “sem efeito” no prazo de 5 dias, o sindicato encaminhará as medidas necessárias em defesa dos profissionais da Educação.