A Comissão se baseou em consulta à Assessoria Jurídica da Casa, para que as propostas apresentadas ferem preceitos da Constituição Federal. O vereador discordou, apresentando sua contestação no prazo regimental.
Caso os pareceres contrários sejam aprovados em plenário, os projetos serão arquivados; se os vereadores rejeitem a manifestação da Comissão, as matérias seguirão em tramitação.
Na sessão desta terça-feira serão votados projetos de lei de autoria dos vereadores Lineu Navarro (PT), presidente da Câmara, Julio César (DEM) e Antonio Carlos Catharino (PTB), respectivamente dando as denominações de “Praça das Mangueiras” a praça, localizada na rua da Paz no Conjunto Habitacional Waldomiro Lobbe Sobrinho; “Claudenice Baldan Maiello” à rua 14, do loteamento Parque Novo Mundo;e “Nominando Zaguetti” à praça localizada na avenida Madre Marie Blanche, no bairro Jardim Dona Francisca.
VIVA O BROA - Adiado na semana passada, para que os vereadores tivessem melhores informações sobre a proposta, retorna à pauta da ordem do dia, para votação em regime de urgência, o projeto de lei da Prefeitura que ratifica o Protocolo de Intenções para criação da Associação Pública denominada Consórcio Intermunicipal “Viva o Broa”.
O plenário da Câmara votará ainda o projeto de lei que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional especial junto à Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Renda no valor de R$ 527.897,86 e os projetos de lei que autorizam a Prefeitura a conceder auxílio no valor de R$ 51 mil e subvenção no valor de R$ 3 mil à Sociedade Amigos da Paróquia Santa Izabel (Creche da Divina Providência).
