O presidente da Câmara Municipal, vereador Julio Cesar, agendou para esta quarta-feira (31) às 16h, na sala das sessões do Edifício Euclides da Cunha, uma audiência pública para discutir assuntos relacionados ao projeto de lei nº 419/18, que trata da regularização fundiária no âmbito do município.
A realização da audiência atende a uma solicitação formalizada pelo vereador João Muller por meio do requerimento 1395/18, aprovado por unanimidade no Legislativo. O projeto de lei encaminhado pelo Executivo foi protocolado na Câmara no último dia 19.
De acordo com Muller, o projeto visa regulamentar dispositivos da Lei Federal nº 13465/2017, tornando mais ágil a regularização de empreendimentos habitacionais considerados clandestinos ou irregulares nas áreas urbana e rural de São Carlos. “A Lei Federal traz em seu bojo inovações jurídicas como: Condomínio de Lotes, Condomínio de Acesso Controlado, Direito Real de Laje, entre outros”, informou.
O vereador observa que um dos grandes problemas urbanísticos enfrentados pelos municípios é o gerenciamento das situações causadas pelos empreendimentos imobiliários de parcelamento de solo, em suas diversas modalidades, implantados muitas vezes de forma irregular ou clandestina, esbarrando sua regularização na rigidez da Lei Federal 6766/79.
“Esses núcleos são um constante desafio à Administração Pública, tornando-se, por vezes, um problema social, pois, legalmente o poder público fica impedido de efetuar benfeitorias ou melhorias nos referidos parcelamentos”, disse. “De acordo com o Plano Diretor de 2016 existem aproximadamente 30 núcleos urbanos e rurais em São Carlos, que aguardam processo que flexibilize os procedimentos”.
A Audiência Pública na Câmara deverá contar com representantes de posseiros interessados, membros do CRECI (Conselho Regional de Corretores de Imóveis), da AEASC (Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de São Carlos) munícipes. O evento terá transmissão pela TV Câmara (NET Canal 8) e pelo Portal da Câmara(www.camarasaocarlos.sp.gov.br) que pode ser acessado em computadores, tablets e celulares.
