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Notícias
Equipe técnica da Secretaria de Fazenda e do Jurídico explica o projeto de lei do Refis

clique para visualizarPrefeitura Municipal de São Carlos
24 de Novembro de 2016

Funcionários da Secretaria Municipal de Fazenda e da Procuradoria Geral do Município (PGM) se reuniram na tarde desta quinta-feira (24), na presidência da Câmara Municipal, com vereadores da casa para explicar as questões técnicas referentes ao projeto de lei do Refis – Programa de Recuperação Fiscal – proposto pela Prefeitura de São Carlos.

Segundo o chefe de gabinete da PGM, Francisco Maricondi Neto, o projeto de lei, se aprovado pelos vereadores, autoriza o Poder Executivo a receber, até 22 de dezembro, somente a vista, os créditos tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, sem juros e sem multa, porém com a correção monetária. “O Refis pode ser aplicado a todos os impostos municipais, porém com pagamento à vista e inclui o Sistema Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e a Fundação Educacional São Carlos (FESC). Importante ressaltar que a correção monetária permanece, portanto não prevê gratuidade”, explica Maricondi Neto.

O chefe de Gabinete da Procuradoria ressaltou, ainda, que isso é muito importante devido aos problemas financeiros que a Prefeitura de São Carlos vem enfrentando. “Com arrecadação caindo, assim como os repasses do Fundo de Participação de Municípios e de ICMS, esse projeto é muito importante para que o município possa saldar suas contas com fornecedores e para garantir o pagamento em dia do funcionalismo”.

Lino Gasque, diretor de Arrecadação da Secretaria de Fazenda, disse que a previsão é que sejam arrecadados até R$5 milhões. “O estoque da dívida ativa da Prefeitura é de quase R$400 milhões, porém desse total uma grande parte está sendo discutida judicialmente e não entra no Refis”.

De acordo com o vereador Lucão Fernandes, presidente da Câmara, como o projeto é de grande relevância para a cidade essa reunião se fez necessária. “Nós entendemos que antes de colocarmos o processo na pauta, na condição de voto, seria importante que a equipe técnica da Prefeitura explicasse para os vereadores o projeto e a necessidade do Refis. Na próxima terça-feira vamos colocar na pauta e os vereadores se posicionam da maneira que acharem melhor”, finalizou Lucão Fernandes.

Participaram da reunião os vereadores Rodson Magno, Eduardo Brinquedos, Roselei Françoso, Sérgio Rocha, Laíde Simões, Antonio Carlos Catharino, Carlos Talarico, Equimarcilias Freire, os assessores dos vereadores Walcinyr Bragatto, Cidinha do Oncológico e Júlio César, os diretores da Câmara Municipal Neto Donato e Rodrigo Venâncio. Pela Prefeitura também estiveram presentes Leandro Maestro, Giuvana Munno, chefe de gabinete da Secretaria de Governo e Alexandre Carrera Martins Gonçalves, procurador municipal.

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