O vereador Aparecido Donizetti Penha (PPS) esteve reunido, nesta quarta-feira (22), com o major PM Adalberto José Ferreira, coordenador operacional do 38º Batalhão da Polícia Militar, para discutir o Projeto de Lei “Atividade Delegada”, encaminhado pela Prefeitura à Câmara Municipal e que deverá ser apreciado na sessão da próxima terça-feira (28). O projeto dispõe sobre o desempenho de atividades de segurança pública, realizadas pelos Policiais Militares, em apoio aos órgãos de fiscalização da Prefeitura.

O objetivo da reunião foi discutir os passos para a implementação da atividade delegada no município. Se aprovado, o projeto permitirá que, através de convênio firmado entre a Prefeitura e a Secretaria de Segurança Pública do Governo Estadual, policiais militares atuem junto ao poder público municipal no apoio à preservação do patrimônio público, controle de trânsito, manutenção da segurança em espaços públicos, fiscalização em bares e casas de show que facilitem a venda de bebidas alcoólicas a menores, ao combate da exploração sexual de crianças e adolescentes, ao Conselho Tutelar e outras atividades. A atuação destes profissionais seria determinada por uma comissão formada por membros do Poder Executivo Municipal e da PM.

EMPENHO

Penha apresentou, no início de seu mandato, em 2013, o projeto de lei que propunha a implementação do convênio – que depois foi reiterada através de moção de apelo à Prefeitura. O objetivo, segundo o parlamentar, é “melhorar consideravelmente a segurança pública em nosso município”. “O projeto é consolidado na Lei Complementar do Governo Estadual Nº 1.188, de 2012, que autoriza o policial militar a prestar serviços para o município com a atribuição destes serviços realizada mediante a delegação municipal à PM. Na capital e em algumas cidades do interior o convênio já foi firmado, registrando uma considerável diminuição nos índices de ocorrências de crimes e contravenções”, completou.

A inscrição do policial militar para a atividade delegada deverá ser voluntária e o policial inscrito deverá obedecer a um limite máximo de horas trabalhadas. A Prefeitura contará, além do policial armado e com a viatura do Estado, também com o aparato administrativo, banco de dados e central de comunicações.

O vereador parabenizou o Prefeito, “pelo empenho em viabilizar o encaminhamento desse projeto que certamente atenderá nossa comunidade, minimizando o número de crimes e os problemas de segurança pública em nosso município”.