A Prefeitura de São Carlos já quitou 95 precatórios trabalhistas, que somam R$ 22 milhões. Esse valor supera em R$ 7 milhões o que foi gasto para a construção do primeiro módulo do Hospital-Escola "Dr. Horácio Carlos Panepucci", por exemplo. Todos os precatórios pendentes do município foram originados antes de 2001.
De acordo com o secretário de Fazenda, Paulo Almeida, a Prefeitura tem cumprido todas as exigências determinadas pela lei para o pagamento de precatórios. Ele explica que além dos precatórios trabalhistas, o município tem outros 48 precatórios cíveis de outras espécies, em sua grande maioria são desapropriações realizadas antes do ano 2000 e que ficaram pendentes. "São Carlos obedece a legislação, vem realizando todos os pagamentos", informa.
Almeida explica que existem 3 precatórios trabalhistas pendentes de pagamento de dezembro de 2008, no valor de R$ 3,5 milhões, mas também nesse caso a Prefeitura de São Carlos cumpriu com todas as exigências previstas em lei, isto é, a inclusão destes precatórios no orçamento 2009. Outra exigência da legislação é o pagamento de precatório por ordem cronológica. "É determinação do prefeito Oswaldo Barba que todos os precatórios sejam quitados. E esse caso não é diferente, ou seja, estamos tentando viabilizar os recursos para que os acordos sejam firmados, dentro das possibilidades financeiras da Prefeitura", endossa.
Dos precatórios pendentes, um deles envolve engenheiros da Prefeitura de São Carlos, que entraram com ação na Justiça em 1992, questionando o não recebimento do piso salarial da categoria. A segunda e a terceira ações referem-se às verbas salariais não pagas pela antiga Sociedade Municipal da Guarda Noturna. Outros cinco casos, também da Guarda Noturna, estão sendo quitados, por meio de acordo firmado pela Prefeitura, em 2008. "Nos últimos 8 anos, a Prefeitura tem se pautado na quitação das suas dívidas. Foram pagos aproximadamente R$ 114 milhões nesse período. Em 2009 serão dispensados outros R$ 15 milhões para essa finalidade e restam ainda outros R$ 150 milhões, que vão demorar aproximadamente 30 anos para serem liquidados", acentua o secretário de Fazenda.
O que são precatórios
São ordens de pagamento provenientes de sentenças judiciais contra a Fazenda Pública Nacional, Estadual ou Municipal. Ao se esgotarem as possibilidades de recursos, a ação é transformada em precatório. A partir daí, a Fazenda é obrigada a quitar a dívida com o credor.
Os precatórios foram criados para que houvesse maior transparência nos pagamentos das dívidas públicas originadas por meio de sentenças judiciais, uma vez que antes de 1988, muitos credores não recebiam suas dívidas, pois os administradores pagavam as sentenças na ordem de sua preferência, deixando muitas vezes antigos credores para pagamento posterior.
Diante de tais abusos ficou definido na Constituição que todos os créditos devidos pelas Fazendas Federal, Estadual e Municipal, em virtude de sentença judiciária, serão feitos na ordem cronológica de sua apresentação, proibida a designação de casos e pessoas, ou seja, a Constituição obrigou a administração a pagar os precatórios na ordem cronológica em que foram expedidos.
