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Notícias
Promotoria de Justiça Cível presta esclarecimentos sobre transporte público na cidade de São Carlos

Promotoria de Justiça Civel de São Carlos
23 de Agosto de 2016

Quanto ao transporte público na cidade de São Carlos, a Promotoria de Justiça Cível presta os seguintes esclarecimentos:

1. O Ministério Público instaurou inquérito civil para investigar os serviços prestados pela empresa contratada emergencialmente, Transportadora Turística Suzano Ltda. – SUZANTUR. No inquérito, o Município e a SUZANTUR foram notificados para apresentarem informações e documentos. Além disso, o Município e a SUZANTUR foram notificados para solucionarem os problemas apontados pelos usuários dos serviços em 48 horas (superlotação, atrasos, quebras, ausência de informações, ausência de bancos preferenciais, comportamento dos motoristas). Será realizada audiência com o Município e a SUZANTUR ainda esta semana. Caso os problemas não sejam solucionados, o Ministério Público adotará as providências cabíveis para a regularização do transporte público, inclusive, se pertinente, a suspensão ou a substituição da empresa SUZANTUR.

2. No dia 22 de agosto de 2016, estiveram na Promotoria de Justiça membros do Departamento Jurídico e da Secretaria de Transportes do Município, informando verbalmente que o edital da licitação para a contratação da próxima empresa do transporte coletivo não seria publicado no dia 23 de agosto, data prevista em ajuste celebrado com o Ministério Público e com a Defensoria Pública; afirmaram que o edital da licitação será publicado em 02 de setembro. O Promotor de Justiça solicitou aos representantes do Município a apresentação de informação e eventuais requerimentos por escrito e instruídos com documentos a respeito do atraso na publicação. Até o momento, nada foi apresentado pela Prefeitura Municipal. Não houve qualquer anuência do Ministério Público na dilação do prazo para a publicação do edital. O prazo para a publicação do edital da licitação encerra-se hoje, 23 de maio, às 23h59min. Para a hipótese de descumprimento do ajuste, inclusive quanto ao prazo, foi estabelecida multa diária de R$5.000,00.

3. Em 18 de agosto de 2016, teve início o novo valor da tarifa do ônibus de R$3,10 para R$3,50, através do Decreto Municipal nº229. No mesmo ajuste celebrado em 24 de maio de 2016, o Município assumiu o compromisso de não aumentar o valor da tarifa do ônibus (“a tarifa suportada pelos consumidores não sofrerá majoração..., exceto se houver comprovado desequilíbrio econômico-financeiro”). Em 16 de agosto, a Promotoria de Justiça ajuizou ação para a suspensão dos efeitos do Decreto nº229 e, consequentemente, para a manutenção do valor da tarifa em R$3,10. Na ação, que tramita pela Vara da Fazenda Pública de São Carlos, infelizmente não foi concedida a tutela provisória requerida para a manutenção da tarifa em R$3,10. O Ministério Público recorreu dessa decisão junto ao Tribunal de Justiça. No momento, aguarda-se a decisão do E. Tribunal. Denilson de Souza Freitas, Promotor de Justiça.


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