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Notícias
Promotoria de Justiça ajuiza ação sobre aumento da tarifa de ônibus em São Carlos

Promotoria de Justiça Cível de São Carlos
17 de Agosto de 2016

Em 24 de maio de 2016, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Município de São Carlos celebraram ajuste, no qual o Poder Executivo Municipal assumiu algumas obrigações relacionadas ao transporte coletivo urbano.

Durante a contratação emergencial de empresa para a prestação do serviço de transporte, o Município assumiu o compromisso de não aumentar o valor da tarifa do ônibus (“a tarifa suportada pelos consumidores não sofrerá majoração..., exceto se houver comprovado desequilíbrio econômico-financeiro”).

No entanto, através do Decreto Municipal nº229, publicado em 05.08.16, o Exmo. Prefeito Municipal elevou o preço da tarifa de R$3,10 para R$3,50, com início da cobrança em 18 de agosto. Considerando que não houve desequilíbrio econômico-financeiro nos últimos meses e que o aumento da tarifa contraria o ajuste firmado, em 16.08.16 a Promotoria de Justiça ajuizou ação para a suspensão dos efeitos do Decreto nº229 e, consequentemente, para a manutenção do valor da tarifa em R$3,10.

Na ação, que tramita pela Vara da Fazenda Pública de São Carlos, infelizmente não foi concedida a tutela provisória requerida; ou seja, não houve a desejada decisão judicial para a manutenção da tarifa em R$3,10. O Ministério Público irá recorrer dessa decisão junto ao Tribunal de Justiça.

Além disso, diante das reclamações dos consumidores, a Promotoria de Justiça instaurou inquérito civil para apurar a qualidade dos serviços prestados pela empresa Transportadora Turística Suzano Ltda. – SUZANTUR e, se necessário, adotará as medidas cabíveis. Denilson de Souza Freitas, Promotor de Justiça.


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