O vereador Ronaldo Lopes (PT) emitiu, na tarde desta quarta-feira (13), uma nota – intitulada “Blindagem do PPA às emendas propostas” – a respeito das emendas por ele apresentadas ao projeto de lei nº 319 da Prefeitura, que estabelece o Plano Plurianual do Município (período 2014-2017).

A seguir a íntegra da nota divulgada pelo vereador:

“Inicialmente marcada para o dia 29 de outubro, a votação em 1º turno do PPA (Plano Plurianual que prevê diretrizes orçamentárias de governo até 2017),após pedido do vereador Catharino para a realização de duas sessões extraordinárias para sua votação em 2 turnos, realizou-se hoje (13) o 1º turno de votação do Plano Plurianual do município.

Com início previsto às 10h, a sessão foi suspensa por 30 minutos após a primeira chamada, pois ainda não havia sido divulgado o parecer sobre as Emendas aditivas e supressivas que protocolei no dia 25 de outubro.

Apresentei um total de 13 Emendas ao PPA proposto pela Prefeitura nas áreas da Saúde e da Economia Solidária. Após a suspensão da sessão, o jurídico emitiu parecer contrário de parte considerável de minhas proposições, o que me levou a solicitar um parecer do Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal (CEPAM – ofício n. 99) e contestar a decisão durante a sessão dessa manhã.

Com exceção dos vereadores Lineu Navarro e Walcynir Bragatto, todos votaram a favor do parecer jurídico da Casa e, automaticamente, derrubaram cinco emendas de minha autoria. Após discussão sobre o Projeto de Lei que dispõe sobre o PPA, foram votadas individualmente as oito emendas restantes igualmente derrubadas pela maioria governista da Casa.

Em suma, os vereadores da base governista votaram contra, dentre outras, as propostas de implantação de mais uma unidade do Centro de Atenção Psicossocial – Álcool e Drogas(CAPS-AD), uma unidade do Centro de Atenção Psicossocial Infanto-juvenil (CAPSi) e uma unidade do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador(CEREST).

Além disso, derrubaram também as propostas que fizemos a partir de nosso estreitamento e atenção às reivindicações e necessidades do movimento de Economia Solidária e dos trabalhadores cooperados na área da Coleta Seletiva, proposições que possuem o intuito de garantir os princípios da Economia Solidária na política pública municipal e a dignidade dos trabalhadores e trabalhadoras envolvidos na Coleta Seletiva.

Nos chama a atenção os argumentos utilizados pelo governo para impedir a aprovação das Emendas propostas. Dentre elas, destaco a que se refere aos ECOPONTOS, hoje em situação lastimável, na qual eu previa a modificação do programa n. 07, p.28 (Ampliação e manutenção do plano municipal de gestão de resíduos sólidos), ao propor a “contratação de CAÇAMBAS para separação e organização dos resíduos descartados nos ECOPONTOS” em correção à proposta da Prefeitura de contratar uma “pá carregadeira” que custaria mais aos cofres públicos e daria margem ao entendimento dos ECOPONTOS enquanto locais de depósito irregular de resíduos, verdadeiros “lixões a céu aberto”. A justificativa para o parecer jurídico sobre essa emenda, classificando-a como “inconstitucional e ilegal”, não se comprova, portanto, visto que a própria Lei Orgânica do Município prevê em seu art. 112, § 1º, III, “a”, a propositura de emendas para efetivação de correção de erros ou omissões, e sendo está emenda um proposta que acarretaria redução de despesas.

Outro exemplo curioso, para não dizer absurdo, de recusa a alterações que propus ao PPA diz respeito ao programa n. 72, p. 135 (Economia Solidária e Inclusão Social), que prevê como meta da Prefeitura a “realização de Feiras de Empreendimentos Solidários nas Praças Públicas”, sobre esta meta sugeri a correção da redação para “Realização de eventos anuais de comercialização em espaços públicos de Empreendimentos de Economia Solidária” almejando ampliar os espaços a serem ocupados por tais eventos que não necessariamente terão o formato de “feiras” dado a ênfase que os envolvidos na área de Economia Solidária têm na comercialização de seus produtos, percepção que poderia restringir-se, por exemplo, à interpretação possível de “feiras” como eventos expositivos.

Por fim, para não me estender ainda mais, ao mesmo programa n. 72, p. 134 – apenas para ilustrar a minha percepção de que houve orientação política seguida por maioria dos representantes nesta Casa, com vistas a “blindar” o PPA proposto pelo governo municipal de quaisquer alterações advindas de vereadores contrários ao seu projeto político –, uma alteração apenas de redação, ou seja, que não implicaria qualquer modificação estrutural em seus objetivos originais foi igualmente derrubada. Refiro-me à correção do texto original onde constava como meta a “Criação de Portal Centro Público de Economia Solidária” registrado como existente (índice recente de 100%). Como tal fato não condiz com a verdade, afinal, não há ainda qualquer tipo de portal voltado à Economia Solidária, e como a presença apenas do termo “portal” não especifica sua natureza, propus a correção para “Criação de Portal Eletrônico do Centro Público de Economia Solidária” (índice recente de 0% com índice futuro de 100%), mais uma proposta derrubada que, infelizmente, prejudica não este vereador, mas toda a população interessada nesta e outras Emendas.

Resta-nos, então, aguardar o segundo turno para a votação do PPA e o parecer a ser emitido pelo CEPAM. Se ainda assim não conseguirmos reverter essa situação, faremos o óbvio: convidaremos toda a população interessada para discutir os assuntos por hora derrotados.”