O vereador Roselei Françoso (Rede) informou que recebeu nesta semana resposta ao requerimento que enviou em março à Prefeitura solicitando informações sobre o processo de regulamentação do sistema de progressão funcional dos servidores da Educação municipal.

Conforme esclareceu o parlamentar, a Lei Municipal nº 13.889/2006 prevê a promoção e a progressão funcional dos servidores da Educação baseadas na titulação e na avaliação do desempenho, o que pode implicar um aumento de dois ou três por cento nos vencimentos. No entanto, a Lei necessita de regulamentação.

No requerimento, o vereador solicitou que a Prefeitura demonstrasse por meio de documentos comprobatórios as ações realizadas sobre o tema até o momento e informasse em que fase está e quando o projeto da regulamentação será encaminhado para análise pela Câmara Municipal.

COMISSÃO – Em resposta, o Poder Executivo, com informações da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoal, informou que a Comissão para implantação, coordenação, supervisão e controle do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação foi criada e teve sua composição publicada no Diário Oficial do Município de 10 de março deste ano, sendo que a data prevista de sua reunião para discussão e deliberação sobre o assunto é de 18 de abril.

A Prefeitura também afirmou que o documento preliminar para estudos foi entregue aos representantes da Secretaria Municipal de Educação e aos representantes do Sindspam (Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos Municipais de São Carlos e Dourado) em 3 de junho de 2015, mas que não houve retorno para avaliação da Comissão.

PAGAMENTOS - Roselei ainda havia questionado se houve algum pagamento decorrente da avaliação bienal para progressão funcional. No ofício de resposta, a Prefeitura afirmou que não houve pagamento, uma vez que não há lei autorizativa e que existe a necessidade de aprovação dos indicadores de avaliação e dotação específica.