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Notícias
Prefeitura terá que propor Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre o “salário esposa”

Prefeitura Municipal de São Carlos
12 de Abril de 2017

A Prefeitura de São Carlos vai buscar na justiça a solução para o pagamento do “salário esposa”. O benefício criado na década de 70 por lei municipal garante a 652 servidores e 11 servidoras o pagamento mensal de R$49,66. No último dia 7 de fevereiro, o Ministério Público requisitou que no prazo de 30 dias fossem informadas quais providências a Prefeitura tomaria para adequar o benefício à nova ordem constitucional.

Desde 2015 o Ministério Público cobrava providências à Prefeitura. O Executivo apresentou então à Câmara projeto que instituiria o “salário cônjuge”, beneficiando servidores e servidoras que recebem o salário base de R$1.291,00. Também haveria reajuste no valor pago, atualmente são R$49,66 e pela nova lei seriam R$68,42. As maiores beneficiadas seriam as servidoras, hoje apenas onze recebem, com a nova lei seriam 162, mas a Câmara de Vereadores rejeitou o texto.

Não nos restou alternativa, para atender ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado, vamos propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADIN, sobre o pagamento do benefício, que estes órgãos já declararam que é inconstitucional”, explica o secretario de Governo, Edson Fermiano.

O Tribunal de Contas do Estado em despacho afirmou que a instituição do salário esposa a que faz jus o servidor público do Município de São Carlos apenas por ostentar o estado civil de casado afronta os princípios constitucionais da Moralidade, Isonomia e Razoabilidade.

A determinação do prefeito Airton Garcia é para que trabalhemos para garantir os direitos dos servidores, por isso elaboramos uma nova lei, que atendia ao pedido do MP e TCE, mas ela não foi aprovada. Agora, se a Justiça declarar inconstitucionalidade, o benefício vai deixar de existir e nenhum servidor poderá receber”, lamenta a secretária de Administração e Gestão de Pessoal, Helena Antunes.  A adequação do pagamento do benefício foi inclusive alvo de discussões durante as negociações do acordo coletivo entre Prefeitura e SINDSPAM em março.

AUDITORIA – Os auditores do Tribunal de Contas do Estado vão conferir documentos e procedimentos na Prefeitura já na próxima semana. O órgão já solicitou à Prefeitura a lista dos servidores que recebem o benefício atual, o “salário esposa”.


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