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PROCON São Carlos - Proteção ao Consumidor

Descrição: A sede do PROCON - São Carlos está na Rui Barbosa, 1190. O Procon São Carlos está vinculado à Secretaria Municipal de Governo, através do Departamento de Defesa do Consumidor, com convênio firmado com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Fundação Procon SP), da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
O órgão está voltado para as questões que envolvem relação jurídica de consumo, regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990), que entrou em vigor 180 dias após sua publicação.
Convém lembrar, de início, que as normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e interesse social, conforme estabelecem os artigos 5.°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Endereço: Rui Barbosa, 1190 - Centro
CEP: 13560-330
Telefone: (16) 3419-4510
e-mail: [email protected]
Horário: Atendimento aos consumidores: Segunda à Quinta, das 8h30 às 15h30
Audiências: Sexta-feira
Observação: É necessário para registro da reclamação no Procon São Carlos:
I) residir no município de São Carlos;
II) portar o documento que comprova a relação de consumo (compra, venda, prestação de serviço, como nota fiscal, recibo, orçamento);
III) o assunto ser voltado à relação de consumo.

O Procon orienta e esclarece dúvidas pelo e-mail [email protected] ou pelo Facebook Procon São Carlos.

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