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Governo Altomani repactua dívida com o Tesouro Nacional

clique para visualizarPrefeitura Municipal de São Carlos
26 de Novembro de 2016

O prefeito Paulo Altomani assinou na tarde desta sexta-feira (25), no Paço Municipal, a repactuação da dívida com da Prefeitura de São Carlos com o Tesouro Nacional. Para aderir a Lei Complementar 148, que autorizou a União a adotar novas condições nos contratos de refinanciamento de dívidas dos estados e municípios, a Prefeitura abriu mão da ação judicial que movia contra o Governo Federal. Com o novo acordo assinado, a dívida hoje no valor de R$140.126.558,77, cai para R$62.436.644,44. Essa dívida foi contraída antes 1999 e os recursos usados para pavimentação e saneamento. No ano 2000, na administração do ex-prefeito Dagnone de Melo, o Governo Federal possibilitou aos municípios que todas as dívidas fossem repassadas para o Banco do Brasil, que parcelou os valores. Na época São Carlos devia R$31 milhões.

De 2001 a 2005, o então prefeito Newton Lima pagou parcelas no valor de aproximadamente R$600 mil. Em 2006 a administração de Newton Lima entrou com uma liminar e conseguiu que esse valor fosse reduzido para R$158 mil. Com o efeito dessa liminar, Newton Lima e Oswaldo Barba (2000 a 2012), pagaram R$43 milhões.

Em junho de 2014 a liminar foi derrubada e o Tesouro Nacional passou a sacar das contas do município R$5,6 milhões/mês (diferença de R$158 mil para os R$600 mil que deveriam ser pagos e não foram no período da liminar - mais juros e atualizações) referentes aos recursos de ICMS e FPM. Com isso a  administração do prefeito Paulo Altomani pagou R$75 milhões da dívida.

A mudança no indexador das dívidas era reivindicação antiga tanto do Distrito Federal, quanto de estados e municípios, cujas dívidas chegavam a crescer até 20% ao ano. Com a regulamentação do decreto 8616, o Governo Federal substituiu o indexador, Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Além disso, os juros foram reduzidos de 9% ao ano para 4% ao ano.

Quando a fórmula IPCA mais 4% ao ano for maior que a variação acumulada da taxa Selic (taxa básica de juros), a própria taxa básica de juros será o indexador. Isso evita que a soma dos encargos fique acima dos juros vigentes no mercado.

De uma dívida de R$31 milhões, renegociada em 2000, foram pagos R$116 milhões. Somente na nossa gestão já foram pagos mais de R$73 milhões e ainda faltariam, se não optássemos pela repactuação, R$140 milhões, porém agora conseguimos reduzir para R$62 milhões com prazo final em 2030”, explicou o prefeito.

Altomani ressaltou, ainda, que com esse acordo as parcelas mensais da dívida serão, já a partir de dezembro, de R$499 mil. “Valor razoável perto dos R$ 5,6 milhões que o Tesouro sacava das contas da Prefeitura todos os meses, inviabilizando qualquer tipo de investimento por parte do nosso Governo. Conseguimos resolver um problema que vinha se arrastando por várias gestões”, finalizou.

A repactuação foi assinada junto aos representantes do Banco do Brasil: superintendente regional, Priscila Requejo Simões de Araújo, gerente de relacionamento de Governo do Banco, Paulo Roberto Chiossi, Oscar Zanellato, gerente da agência Conde do Pinhal e Liliane Barbosa Ferreira, assistente. Também participaram o secretário de Fazenda, Márcio Block Berribili, o chefe de gabinete da Procuradoria Geral do Município, Francisco Maricondi Neto e o procurador municipal, Waldemar Zanette.

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