A Câmara Municipal apreciará na sessão da próxima terça-feira (13), em turno único de votação, o Projeto de Lei No.132, da Prefeitura, que estabelece reajuste dos salários dos servidores públicos municipais,incluindo os inativos e pensionistas a partir de 1º de março de 2014, no percentual de 7% sendo 5,68% relativo ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) , acumulado no período de março de 2013 até fevereiro de 2014, conforme calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e 1,32% de aumento real.
Também será votado o projeto de lei No. 133 que altera a Lei Municipal nº 16.630/13 fixando o benefício do ticket refeição no valor de R$ 142,33 mensais. Servidores que já são contemplados com o fornecimento de refeições pelos órgãos da administração deverão optar por um dos benefícios. Ainda conforme a alteração da lei, excepcionalmente, e até a conclusão do processo licitatório para aquisição dos tickets, será concedido um crédito mensal provisório aos servidores que tenham direito ao benefício, correspondente ao valor do ticket. A excepcionalidade encerra-se em 30 de abril de 2015.
Também estará em pauta na sessão desta terça-feira o Projeto de Lei No.131, da Mesa Diretora da Câmara,que concede reajuste de salários aos servidores públicos do Legislativo, incluindo inativos e pensionistas, a partir de 1° de março de 2014, no percentual de 5,68 relativo ao IPCA, acumulado no período de março de 2013 até fevereiro de 2014, conforme calculado pelo IBGE, a ser aplicado sobre o valor dos salários vigentes em fevereiro de 2014.
Aos servidores públicos da Câmara será concedido reajuste salarial, alusivo a aumento real, calculado sobre os valores dos salários vigentes em fevereiro de 2014, de 2,32%. Os vereadores apreciarão também em turno único, oito projetos de lei encaminhados pelo Executivo e um projeto de decreto legislativo proposto pela Mesa Diretora da Câmara que transfere verba do orçamento vigente do Legislativo.